Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2934
Autor(es): Lima, Sabrina Santos
Título: A atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade : análise e mapeamento de suas sentenças.
Data do documento: 2020
Resumo: A partir do contexto pós Segunda Guerra Mundial, passou-se a reconhecer a necessidade de proteção e garantia dos direitos humanos e fundamentais, bem como da dignidade da pessoa humana, articulando-se Sistemas Internacionais de Proteção (global e regionais), a partir de uma perspectiva de proteção multinível de direitos. O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, formado, especialmente, pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, exerce papel fundamental no cenário da América Latina, com destaque para o papel desenvolvido no que tange à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Diante disso, tomando-se por base todas as decisões proferidas com fundamento no direito à igual proteção perante a lei (previsto no artigo 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), bem como no direito de não-discriminação (previsto no artigo 1.1 da mesma Convenção), questiona-se: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos sentencia casos que envolvem grupos em situação de vulnerabilidade (étnica, racial, de gênero, indígenas, migrantes, orientação sexual)? A fim de se verificar, especificamente, aspectos tais como: se há ou não a determinação de implementação de políticas públicas; qual a natureza das medidas impostas; quais os Poderes a que se destinam (Executivo, Legislativo ou Judiciário) e qual a "fórmula" utilizada pela Corte IDH para impor essas medidas, isto é, se se trata de determinações de natureza mais geral ou com requisitos e parâmetros específicos (deixando maior ou menor margem ao Estado para conformar essas políticas públicas). Na pretensão de responder o problema proposto, utiliza-se, na estruturação e organização do texto, o método de abordagem hipotético-dedutivo; como método procedimental, utiliza-se o método analítico, e como técnica de pesquisa, a documentação indireta. No primeiro capítulo, portanto, se estuda o cenário de surgimento e evolução do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, com especial enfoque para a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; no segundo capítulo aborda-se o papel exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto guardiã da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quanto à proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade, através das medidas estruturantes e implementação de políticas públicas; no terceiro capítulo, por fim, analisa-se como se posiciona a Corte Interamericana quando em jogo o direito de não-discriminação e de igual proteção perante a lei envolvendo grupos em situação de vulnerabilidade, através da análise de todas as decisões proferidas por ela até o presente momento que tenham por fundamento a violação desses direitos. A pesquisa relaciona-se tanto com o trabalho desenvolvido pela orientadora, Profa. Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal, bem como com a linha de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, por tratar da temática de proteção de direitos humanos, a partir das lógicas interna e interamericana, e, também, de implementação de políticas públicas voltadas para os grupos em situação de vulnerabilidade. Conclui-se, nesse sentido, que a Corte Interamericana adota uma postura estruturante e preventiva, pautada na adoção de garantias de não-repetição, determinando a implementação de políticas públicas voltadas para a proteção de grupos em situação de vulnerabilidade.
Resumo em outro idioma: From the context of the post-World War II, the need to protect and guarantee both human and fundamental rights as well as the dignity of the human being was recognized, articulating International Systems of Protection (global and regional), based on a perspective of multilevel protection of rights. The Inter-American System for the Protection of Human Rights, especially formed by the Commission and the Inter-American Court of Human Rights, performs a fundamental role in the Latin American scenario, with emphasis on the role played in protecting vulnerable groups. With this given, based on all decisions made, with the basis on the right to equal protection under the law (article 24 of the American Convention on Human Rights), as well as the right to non-discrimination (article 1.1 of the same Convention), how does the Inter-American Court of Human Rights conducts cases involving groups in a vulnerable situation (ethnic, racial, gender, indigenous, migrant, sexual orientation)? In order to specifically verify aspects such as: there is or is not a determination to implement public policies; what is the nature of the measures imposed; which Powers they are intended for (Executive, Legislative or Judiciary) and what “formula” the Court uses to enforce these measures, that is, these are more general or specific requirements and parameters (leaving greater or lesser margin to the State to conform these public policies). In order to answer the proposed problem, the hypothetical-deductive approach method is used in the structuring and organization of the text; as to procedural method, the analytical one is used and as to research technique, the indirect documentation. In the first chapter, therefore, the scenario of the emergence and evolution of the Inter-American System of Protection of Human Rights is studied, with special focus on the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights; The second chapter addresses the role played by the Inter-American Court of Human Rights, as guardian of the American Convention on Human Rights, in protecting vulnerable groups through structuring measures and the implementation of public policies; Finally, the third chapter examines the position of the Inter-American Court, when it comes to the right to non-discrimination and equal protection before the law involving groups in vulnerable situations, by examining all decisions made by it so far that are based on the violation of these rights. The research is related to both the work developed by the professor advisor, Profa. Dra. Mônia Clarissa Hennig Leal, as well as to the research line of the Graduate Program in Law of the University of Santa Cruz do Sul, as it deals with the theme of human rights protection, based on the logics as well as the implementation of public policies aimed at vulnerable groups. It is concluded, in this regard, that the Inter-American Court adopts a structuring and preventive approach, based on the adoption of guarantees of repetition, determining the implementation of public policies intended at protecting vulnerable groups.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Vulnerabilidade Social
Direitos humanos
Igualdade perante a lei
Sentenças condenatórias
Orientador(es): Leal, Mônia Clarissa Hennig
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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