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http://hdl.handle.net/11624/2943
Autor(es): | Richter, Luiz Egon |
Título: | O direito fundamental à propriedade privada a partir de instrumentos de política pública para acesso, proteção, uso e o seu conceito : diretrizes a partir da teoria sistêmica. |
Data do documento: | 2019 |
Resumo: | A presente tese tem como tema: a propriedade privada imobiliária a partir de instrumentos de política pública para o acesso, proteção e uso observados a partir da teoria sistêmica, como premissa para a compreensão dos programas comunicativos, condicionais e finalísticos e a revisão dessas políticas públicas e do próprio conceito de propriedade. O problema da tese é: quais diretrizes, a partir da teoria sistêmica, podem contribuir para revisar as políticas públicas para acesso, proteção e uso direito fundamental da propriedade imobiliária privada no Brasil, assim como o seu conceito? A hipótese lançada foi estruturada em duas ordens; primeira: que a matriz sistêmica é capaz de dar diretrizes a políticas públicas de acesso, proteção e uso ao direito fundamental da propriedade privada; segunda: antecipam-se três diretrizes, a partir da teoria sistêmica, que podem contribuir para a contribuir para revisar as políticas públicas para acesso, proteção e uso direito fundamental da propriedade imobiliária privada no Brasil, que são: governança, regulação e segurança jurídica. O objetivo geral, visa construir conceitos-diretrizes, a partir da teoria sistêmica, para a revisão das políticas públicas de acesso, proteção e uso do direito fundamental à propriedade imobiliária no Brasil e a revisão do proprio conceito de propriedade. Adotou-se como referencial teórico a teoria dos sistemas e a teoria da evolução de Niklas Luhmann. Para a concretização do objetivo, o presente texto foi estruturado em quatro capítulos; primeiro: da definição de políticas públicas a partir da teoria sistêmica, como premissas para a compreensão do que vem a ser os programas comunicativos relacionados ao acesso, proteção e uso do direito fundamental à propriedade imobiliária privada no Brasil; segundo: os modelos tradicionais de realização dos direitos fundamentais de acesso, proteção e uso do direito fundamental à propriedade privada no Estado Democrático de Direito; terceiro: da evolução do direito de propriedade e dos modelos tradicionais de acesso, proteção e uso do direito fundamental à propriedade imobiliária privada, gerada pela teoria dos direitos fundamentais; e, quarto: das diretrizes, a partir da teoria sistêmica, para revisar as políticas públicas de acesso, proteção e uso do direito fundamental à propriedade imobiliária privada. Para realizar a investigação, que é de natureza bibliográfica, foi adotada a seguinte metodologia: método de abordagem, o sistêmico; método de procedimento, o funcionalista. A técnica de pesquisa foi a bibliográfica, baseada na documentação indireta, ou seja, com consulta em fontes primárias e secundárias. Ao final, contribui-se com proposições teóricas de natureza acadêmica, confirmando que a teoria dos sistemas pode contribuir para a reconstrução de conceitos e a extração de diretrizes para a revisão das políticas públicas de acesso, proteção e uso do direito fundamental à propriedade imobiliária privada. |
Resumo em outro idioma: | The following thesis has as main subject The private property from the public policy tool to the access protection and use, seen from a systemic theory, as a premise to the communicational programs comprehension, conditional and the review of these public policies e the own property concept. The problem in this thesis is: which guidelines, from the systemic theory, can contribute to the review of the public policies to access, protection and fundamental private property right in Brazil, as well as its concept? The actual hypothesis was structured in two ways; first: that the systemic matrix is able to provide guidelines to the access, protection and usage to the fundamental private property public policies; second: it anticipates three guidelines, it starts from the systemic theory, which may contribute to review the access, protection and usage of the fundamental private property public policies in Brazil, which are: governance, regulation and legal safety. The main objective aims to build a guideline concept, from the systemic theory, to the review of the access public policies, protection and use of the fundamental right to the private property in Brazil, and the review in the property concept itself.The theoretical framework adopted was the systems theory and Niklas Luhmann’s evolution theory. To achieve the main goal, the text was structured in four chapters; first: the public policies definition according to the systemic theory, as premises to the comprehension of what are the communicational programs related to the access, protection and usage of the fundamental private property public policies in Brazil; second: the traditional model to perform the law of access, protection and usage of the fundamental right to the private property in the Democratic State based on the rule of law; third: from the evolution of the property right and the traditional model of access, protection and usage of the fundamental right to the private property public policies generated by the fundamental rights theory; and fourth: the guidelines, from the systemic theory, to review the access, protection and usage of the fundamental private property right to the in the public policies. To make the investigations, which is a bibliography, some methodologies were adopted: the approach method was the systematic; the procedure method was the functional. The research technique was bibliographic based in indirect data, in other words, consulting in primary and secondary sources. At last it was contributed with theoretical propositions in academic nature, confirming that the system’s theory can contribute to the concepts restoration and the guidelines extraction to review the access, protection and fundamental usage to the private property public policies. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
Assunto: | Luhmann, Niklas, 1927-1998 Propriedade privada Política pública Teoria dos sistemas Garantia (Direito) Direitos fundamentais |
Orientador(es): | Reck, Janriê Rodrigues |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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