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http://hdl.handle.net/11624/2948| Autor(es): | Choaire, Gabriela Trindade |
| Título: | Qualidade e eficiência nas obras públicas : limites e possibilidades em seu controle. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | Esta pesquisa tem por escopo investigar o controle de qualidade e eficiência das obras públicas no âmbito Municipal. O objetivo é identificar quais os alcances e possibilidades do controle de qualidade e eficiência destas obras. O problema que permeia esta pesquisa é o seguinte: a partir da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é possível encontrar elementos que indiquem o uso da eficiência e da qualidade como parâmetro no controle das obras públicas municipais? A hipótese é a de que a partir da jurisprudência tanto do Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul verifica-se que os elementos "eficiência" e "qualidade" não são levados em conta. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e legislativa, adotando-se o método hipotético-dedutivo, que se consubstancia pela verificação de uma lacuna de conhecimento, sobre a qual se elabora a hipótese de que os elementos "eficiência" e "qualidade" não são levados em conta no controle das obras públicas municipais, a ser testada a partir da inferência dedutiva. Como método de procedimento, utilizou-se o comparativo, através da seleção de jurisprudências, tanto no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para comparação entre elas e o que prevê o texto legal e a doutrina. A conclusão confirmou a hipótese de que no período compreendido entre 25 de agosto de 2016 a 25 de agosto de 2018, a partir da análise das jurisprudências tanto do Tribunal de Contas do Estado, quanto do Tribunal de Justiça do Estado, os elementos "eficiência" e "qualidade" não foram levados em conta no controle das obras públicas municipais. A pesquisa foi desenvolvida a partir dos trabalhos realizados no grupo de pesquisa Estado, Administração Pública e Sociedade, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. |
| Resumo em outro idioma: | This research aims to investigate the quality control and efficiency of public works in the municipal scope. The objective is to identify the scope and possibilities of quality control and efficiency of these works. The problem that permeates this research is as follows: from the jurisprudence of the State Court of Auditors and the Court of Justice of Rio Grande do Sul is it possible to find elements that indicate the use of efficiency and quality as a parameter in the control of municipal public works? The hypothesis is that from the case-law of both the Court of Justice and the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul it is found that the elements "efficiency" and "quality" are not taken into account. For this, a bibliographical and legislative research was carried out, adopting the hypothetical-deductive method, which is based on the verification of a knowledge gap, on which the hypothesis is elaborated that the elements "efficiency" and "quality" are not taken into account in the control of municipal public works, to be tested from the deductive inference. As a method of procedure, the comparison was used, through the selection of jurisprudence, both in the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul, and in the Court of Justice of Rio Grande do Sul, for comparison between them and what the legal text and doctrine provide. As a method of procedure, the comparison was used, through the selection of jurisprudence, both in the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul, and in the Court of Justice of Rio Grande do Sul, for comparison between them and what the legal text and doctrine provide. The conclusion confirmed the hypothesis that in the period from 25 August 2016 to 25 August 2018, based on the analysis of the case-law of both the State Court of Auditors and the State Court of Justice, the elements "efficiency" and "quality" were not taken into account in the control of municipal public works. The research was developed from the work carried out in the research group State, Public Administration and Society, of the Graduate Program in Law of the University of Santa Cruz do Sul. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça Brasil. Tribunal de Contas da União Administração pública Política pública Estado de direito Propriedade pública Patrimônio cultural Controle de qualidade - Normas Direitos fundamentais |
| Orientador(es): | Reck, Janriê Rodrigues |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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