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http://hdl.handle.net/11624/2960| Autor(es): | Souza, Mauro Luís Silva de |
| Título: | Participação social e controle social na conformação do direito à saúde : crítica à atuação judicial e inversão da lógica constitucional e propostas de harmonização para a gestão de saúde no Brasil. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | O problema de pesquisa é descrever como ocorre a inversão da lógica do sistema constitucional do direito à saúde, e quais propostas de harmonização entre os poderes instituídos mostram-se necessárias para melhor conformação da gestão das políticas públicas de saúde no Brasil? Como hipótese tem-se que o Poder Judiciário, se não considerar a participação comunitária como indispensável à delimitação do conteúdo do direito à saúde a ser garantido por políticas públicas como posto na Constituição de 1988, negando vigência ao inciso III do art. 198 desta constituição, poderá dificultar a participação e o exercício do controle social de políticas públicas de saúde e enfraquecerá a diretriz constitucional da participação social. Utilizando para abordagem do tema o método hipotético-dedutivo, e como métodos de procedimento o método histórico e o método tipológico, a partir do registro e análise de casos selecionados exemplificativamente no Poder Judiciário, estabelece-se como se deu a participação social na formação constitucional do direito à saúde no Brasil. Definir-se-á o direito à saúde como direito fundamental social e o Sistema Único de Saúde como o encarregado juridicamente pelo Estado Brasileiro para construir e executar a política pública de saúde. Demonstra-se que a construção da política se faz de forma ascendente com participação das instâncias comunitárias e identifica-se como a judicialização do direito à saúde no Brasil se traduz em elemento comprometedor da gestão pública democrática da saúde. Apontam-se as contribuições da Teoria do Discurso e da Democracia Deliberativa para o exercício de participação popular e a formação do consenso. Estabelece-se o significado e o papel do controle social no direito à saúde, colocando a judicialização como um possível descaminho à participação e ao controle social da política de saúde, e indicam-se propostas de harmonização da atuação judicial para melhor conformação da gestão da política pública de saúde. Nas conclusões se apontará que a atuação interventiva do Poder Judiciário inverteu a lógica constitucional do direito à saúde, ratificando-se a hipótese de que o Poder Judiciário nega vigência ao inciso III do art. 198 da Constituição e, assim, enfraquece a diretriz de participação social no direito à saúde. |
| Resumo em outro idioma: | The research problem is to describe how the logic reversal of the constitutional system of the right to health occurs, and which proposals for harmonization between the instituted powers are necessary to better shape the management of public health policies in Brazil? As a hypothesis, the Judiciary Power, if it does not consider community participation as indispensable for delimiting the content of the right to health to be guaranteed by public policies as set out in the 1988 Constitution, denying the validity of item III of the article 198 of this constitution, may hinder the participation and the exercise of social control of public health policies and weaken the constitutional guideline of social participation. Using the hypothetical-deductive method to approach the theme, and as the procedural methods, the historical method and the typological method, based on the registration and analysis of selected cases in the Judiciary, it is established how social participation took place in the constitutional formation of the right to health in Brazil. The right to health will be defined as a fundamental social right and the Unified Health System will be the one legally charged by the Brazilian State to build and execute the public health policy. It is demonstrated that the construction of the policy is done in an ascending manner with the participation of the community instances and it is identified how the judicialization of the right to health in Brazil translates into a compromising element of the democratic public health management. The contributions of the Discourse Theory and Deliberative Democracy to the exercise of popular participation and the formation of consensus are pointed out. The meaning and role of social control in the right to health is established, placing judicialization as a possible misleading way to the participation and social control of health policy, and proposals are suggested to harmonize judicial action to better suit health management. In the conclusions, it will be pointed out that the Judiciary's interventional action has inverted the constitutional logic of the right to health, ratifying the hypothesis that the Judiciary denies validity to item III of the article 198 of the Brazilian Constitution and thus weakens the guidelines for social participation in the right to health. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Brasil. Constituição (1988) Sistema Único de Saúde (Brasil) Direito à saúde Política pública Política de saúde Poder judiciário Saúde - Brasil Controle social Participação social |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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