Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2970
Autor(es): Fontana, Eliane
Título: Terceiro setor e cooperação pública : proposições para um marco conceitual das organizações da sociedade civil na perspectiva comunitarista.
Data do documento: 2017
Resumo: Esta tese aborda o marco conceitual e legal das organizações da sociedade civil no Brasil, sob uma perspectiva comunitarista. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro não é claro em conferir às organizações da sociedade civil uma função relevante na consecução do interesse público e nem quanto ao reconhecimento de sua especificidade como terceiro setor, distinto do setor público e do privado, o problema que orienta a pesquisa é: que proposições se podem construir para o marco conceitual do terceiro setor no Brasil com base na concepção comunitarista da ação complementar entre Estado, comunidade e mercado, objetivando o interesse público mediante políticas baseadas na cooperação pública? O objetivo geral é o de formular proposições para a construção de um marco conceitual do terceiro setor no Brasil com base na concepção comunitarista da ação complementar entre Estado, comunidade e mercado, objetivando o interesse público mediante políticas baseadas na cooperação pública. A partir da apresentação das limitações teóricas que cercam a produção acadêmica sobre o terceiro setor e das limitações legais evidenciadas na rememoração histórica das leis referentes às organizações da sociedade civil desde o final do século XIX afirma-se a necessidade de inovação teórica e jurídica em relação ao tema. Trata-se de uma realidade não apenas nacional. O quadro espanhol, estudado em um dos capítulos, serve para ilustrar que o tema do terceiro setor é também objeto de abordagens insatisfatórias em ambientes de welfare state avançados, dadas as dificuldades com a morfogênese e a polissemia dos termos ligados ao terceiro setor. O trabalho afirma ser necessária a superação da concepção de que o terceiro setor é um segmento peculiar do setor privado e a releitura da legislação sobre as organizações da sociedade civil concebida à luz da dicotomia público privado, trazendo proposições para a construção de um marco conceitual e legal afinado com a ideia da ação sinérgica entre setor público, setor privado e terceiro setor. O conceito de cooperação pública é apresentado como adequado para sustentar o enfoque colaborativo entre os setores, que encontra amparo na Constituição Federal, ao dar assento aos princípios convergentes de cooperação, solidariedade, subsidiariedade, interesse público e bem comum, de longa tradição na filosofia e ciência jurídica. A linha conclusiva é que o terceiro setor, compreendido como conjunto das organizações da sociedade civil, cumpre historicamente funções insubstituíveis, distintas do setor público e privado, sendo imperativo um marco legal que reconheça suas especificidades, com uma gramática adequada à cooperação pública. O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.119/2014) vai ao encontro das preocupações da tese, mas sua gramática e articulação interna está ainda limitada pela lógica da dicotomia público/privado, sendo importantes diversas adequações nesse e noutros instrumentos legislativos. A pesquisa utiliza como método de abordagem o hipotético-dedutivo, e de procedimento o histórico e comparativo. O referencial teórico é a matriz filosófico-sociológica comunitarista de Amitai Etzioni. A tese vincula-se às grandes questões do Programa da Pós-Graduação em Direito - como democracia, participação e inclusão social nas políticas públicas - e particularmente aos debates do grupo de pesquisa "Políticas Públicas de Inclusão Social" e sub-grupo "Comunitarismo e Políticas Públicas".
Resumo em outro idioma: This thesis addresses the conceptual and legal framework of civil society organizations in Brazil, from a communitarian perspective. Considering that the Brazilian legal system is not clear in conferring on civil society organizations a relevant role in the achievement of the public interest, nor in recognizing its specificity as a third sector, distinct from the public and private sector, the problem that guides research is: what propositions can be constructed for the conceptual framework of the third sector in Brazil based on the communitarian conception of the complementary action between State, community and market, objectifying the public interest through policies based on public cooperation? The general objective is to formulate proposals for the construction of a conceptual framework of the third sector in Brazil based on the communitarian conception of the complementary action between State, community and market, objectifying the public interest through policies based on public cooperation. From the presentation of the theoretical limitations that surround the academic production on the third sector and the legal limitations evidenced in the historical remembrance of the laws referring to civil society organizations since the end of the nineteenth century affirms the need for theoretical and legal innovation in relation to the theme. It is a reality that is not only national. The Spanish framework, studied in one of the chapters, serves to illustrate that the theme of the third sector is also the subject of unsatisfactory approaches in advanced welfare state environments, given the difficulties with morphogenesis and the polysemy of terms related to the third sector. The paper affirms that it is necessary to overcome the conception that the third sector is a peculiar segment of the private sector and to re-read the legislation on civil society organizations conceived in the light of the private public dichotomy, bringing propositions for the construction of a conceptual framework and legal relationship with the idea of synergistic action between public sector, private sector and third sector. The concept of public cooperation is presented as adequate to underpin the collaborative approach among sectors, which is supported by the Federal Constitution, in conforming to the convergent principles of cooperation, solidarity, subsidiarity, public interest and common good, with a long tradition in philosophy and legal science. The bottom line is that the third sector, which comprises the entirety of civil society organizations, historically fulfills irreplaceable functions, distinct from the public and private sector, and a legal framework is imperative that recognizes its specificities, but its internal grammar and articulation is still limited by the logic of the public / private dichotomy, and various appropriations in this and other legislative instruments are important. The research uses the hypothetico-deductive as the method of approach and the historical and comparative as the method of procedure. The theoretical reference is Amitai Etzioni's communitarian philosophical-sociological matrix. The thesis is related to the great issues of the Post-Graduate Program in Law - as democracy, participation and social inclusion in public policies – and particularly to the debates of the research group "Public Policies of Social Inclusion" and subgroup "Communitarianism and Policies Public ".
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Cooperação
Associações sem fins lucrativos
Sociedade civil
Orientador(es): Schmidt, João Pedro
Coorientador(es): Rodríguez-Arana, Jaime
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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