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http://hdl.handle.net/11624/2993
Autor(es): | Kilian, Jean |
Título: | Crimes cibernéticos uma abordagem jurídica diante da eficácia na legislação brasileira. |
Data do documento: | 2020 |
Resumo: | A presente monografia visa analisar a temática dos crimes cibernéticos no Brasil, identificando a eficácia na legislação brasileira, consistindo no problema de pesquisa. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica, trazendo os crimes cibernéticos praticados na atualidade brasileira, desde o surgimento da internet, nossa legislação penal não é compatível com a prática delituosa de hoje no Brasil, sendo esta legislação de 1940, ascensão e o crescimento é mais rápido que nossa legislação atual, não acompanhando ao meio virtual, sendo que é demasiada branda e ineficaz, popularmente conhecida como a Lei Carolina Dieckmann. Lei 12.737/2012, modificando nosso ordenamento jurídico mas que ainda é insuficiente, visto ao crescimento exponencial, desde o surgimento e expansão da internet, hoje utilizando-se recursos da Deep Web e Dark Web, muitos usuários escondem informações e dificultam as investigações, expondo a real eficácia e comprometimento de todos os poderes ao combate e prevenção dos crimes cibernéticos, ainda assim houve significativas mudanças no tocante das garantias e direitos dos usuários com a chegada da Lei 12.965 de 2014 (Marco Civil) e Lei de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018, lembrando sempre da educação digital e da cooperação internacional dos países para prevenção dos crimes cibernéticos. |
Resumo em outro idioma: | The present study analyzes the theme of cybercrimes in Brazil, identifying the effectiveness in Brazilian legislation, consisting of the research problem. Using the deductive method and bibliographic research, introducing the cybercrimes practiced currently in Brazil, since the rise of the internet, Brazilian criminal law is not compatible with current criminal practice, the Brazilian legislation of 1940, the growth is faster than our current legislation, not following the virtual environment, and penalties so small and ineffective, popularly called the Carolina Dieckmann Law. The Law 12.737/2012 changed our legal order, but which is still insufficient, front the exponential growth of the internet technology, since the emergence and expansion of the internet, now using Deep Web and Dark Web resources, have many possibilities hide information and hinder investigations, exposing the real importance the commitment and effectiveness of the all powers to combatting cybercrimes, there were significant changes regarding the guarantees and rights of users with the arrival of Law 12,965 of 2014 (Marco Civil) and Law 13.709/2018, always remembering digital education and searching international cooperation between countries to prevent cybercrimes. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
ISBN: | 978-65-88564-00-4 |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Crime por computador Cibernética Internet - Legislação Web invisível Direito e informática |
Orientador(es): | Laner, Vinícius Ferreira |
Aparece nas coleções: | Direito |
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