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http://hdl.handle.net/11624/3020
Autor(es): | Carvalho, Antônio Loewe de |
Título: | A responsabilidade civil em casos de eventos naturais previsíveis, excludentes de nexo de causalidade? |
Data do documento: | 2020 |
Resumo: | O presente trabalho possui como foco a análise da responsabilidade civil em decorrência dos eventos naturais, figurando a previsibilidade destes como objeto de análise, uma vez que o aquecimento global e as mudanças climáticas estão cada vez mais acometendo o meio ambiente, causando danos muitas vezes irreparáveis à coletividade e aos particulares. Objetiva, ainda, compreender no que consiste a responsabilidade civil do Estado em casos de caracterização de eventos naturais previsíveis, pois com o aumento do aquecimento global, aliado a evolução tecnológica e científica, muitos destes fenômenos poderiam ser evitados ou minimizados, abordando a real imprevisibilidade e inevitabilidade necessárias para romper o nexo de causalidade de eventual responsabilização. Nestes termos, indaga-se: mesmo os eventos naturais sendo considerados, em regra, motivos de caso fortuito ou força maior, a previsibilidade de sua incidência enseja a responsabilidade civil do Estado? O presente trabalho será elaborado sob o prisma do método de abordagem dedutivo, partindo das noções de responsabilidade civil, analisando os eventos naturais ocasionados pelo aquecimento global e mudanças climáticas, concluindo os casos em que o estado responde pelos danos causados, em razão de sua previsibilidade e inevitabilidade dos efeitos ocasionados, elencando situações fáticas envolvendo o tema. Destarte, é de fundamental importância o estudo do tema, visto que o Estado pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes, principalmente de eventos naturais, desde que a vítima do dano demonstre que o ente estatal não agiu conforme deveria, ou, mesmo agindo, o fez de forma equivocada, além de comprovar a relação da falta da prestação do serviço com os danos causados, de modo que, caso o Estado não pudesse prever e/ou evitar o resultado, poderá ter sua responsabilização afastada, frente a ausência de nexo causal. |
Resumo em outro idioma: | The present work focuses on the analysis of civil liability due to natural events, figuring their predictability as an object of analysis, since global warming and climate change are increasingly affecting the environment, causing often irreparable damage to the community and individuals.It also aims to understand what the State's civil liability consists of in cases of characterization of predictable natural events, because with the increase in global warming, allied to technological and scientific evolution, many of these phenomena could be avoided or minimized, addressing the real unpredictability and inevitability necessary to break the causal link of eventual accountability.In these terms, we ask: even if natural events are considered, as a rule, motives of unforeseeable circumstances or force majeure, does the predictability of their incidence entail civil liability by the State?The present work will be elaborated under the deductive approach method, starting from the notions of civil responsibility,analyzing the natural events caused by global warming and climate change, concluding the cases in which the state is responsible for the damage caused,due to its predictability and inevitability of the effects caused, listing factual situations involving the theme.Therefore, the study of the theme is of fundamental importance, since the State can be held responsible for the damages resulting, mainly from natural events,as long as the victim of the damage demonstrates that the state entity did not act as it should, or even acting, it did it wrongly,in addition to proving the relationship between the lack of provision of the service and the damage caused, so that, if the State could not predict and / or avoid the result,it may have its responsibility removed, in the absence of a causal link. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Responsabilidade (Direito) Aquecimento global Mudanças climáticas Responsabilidade dos administradores de sociedades |
Orientador(es): | Rehbein, Veridiana Maria |
Aparece nas coleções: | Direito |
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