Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3037
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRohde, Karol Elis Kellermann-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA atuação do poder executivo na edição de medidas provisórias : uma análise crítica na perspectiva da separação de poderes.pt_BR
dc.date.issued2020-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorBitencourt, Caroline Muller-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis study aims to investigate the possible abuse of the power of legislating by the head of the Federal Executive through the edition of provisional measures in Brazil after the Federal Constitution of 1988. The theme addressed is directly linked to the actual political/legal context, as well as to the exercise of typical and atypical functions by each of the Powers of the Republic and the (un)balance between them, focusing on the complex arrangement that is the separation of Powers in Brazil and the edition of provisional measures and the flaws in the performance of their political and social control. The study starts from the following problem: can the provisional measures, in the Brazilian actual context, configure an abuse of the President of the Republic's legislating power, forcing a legislative process that disregards the perspective of democratic dialogue? To answer it, the deductive approach method was used, that is, we started from the general to the specific one, and the bibliographic research technique. The first chapter was intended to examine the historical origins and the new conception of the separation of powers and functions in Brazil, as well as the constant tension and current mismatch between the Powers. In the second chapter, we sought to understand the legislative process of editing a provisional measure in Brazil, studying the phases of the legislative process in the 1988 Constitution, the legislative species and their peculiarities and, finally, the history of the instrument of the provisional measure, from its authoritarian origin to the attempt at constitutional limitation. In the third chapter, in order to analyze the excess of provisional measures edited and the mismatch in the performance of the Powers in their political and judicial control, the requirements of the provisional measure, the relevance and urgency in the perception of the National Congress, the relation of the provisional measure with the inversion of the Legislative guidelines and the historical abuse of the power to edit provisional measures in the country and its democratic deficits. From the study of the proposed theme, guided by the outlined objectives, it was verified that the Principle of Separation of Powers and functions, the provisional measure and democracy are closely linked, considering that the abuse of the second hurts both the first and the last, directly reaching the balance that must be maintained by the State, as well as that in the current Brazilian context, especially in the current government, provisional measures may constitute an abuse of the President's power to legislate, forcing a legislative process that disregards the perspective democratic dialogue.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subject.otherMedidas provisóriaspt_BR
dc.subject.otherEstado de direitopt_BR
dc.subject.otherAbuso de autoridadept_BR
dc.subject.otherSeparação de poderespt_BR
dc.subject.otherLegislaçãopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3037-
dc.date.accessioned2021-02-22T16:31:36Z-
dc.date.available2021-02-22T16:31:36Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva investigar o possível abuso do poder de legislar por parte do chefe do Executivo Federal através da edição de medidas provisórias no Brasil após a Constituição Federal de 1988. A temática abordada está diretamente ligada ao contexto político/jurídico atual, assim como ao exercício das funções típicas e atípicas por cada um dos Poderes da República e ao (des)equilíbrio entre eles, tendo como foco o complexo arranjo que é a separação dos Poderes no Brasil e a edição de medidas provisórias e as falhas na atuação do seu controle político e social. O estudo parte do seguinte problema: as medidas provisórias, no contexto atual brasileiro, podem configurar um abuso do poder de legislar do Presidente da República, forçando um processo legislativo que desconsidere a perspectiva do diálogo democrático? Para respondê-lo, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, ou seja, partiu-se do geral para o específico, e a técnica de pesquisa bibliográfica. O primeiro capítulo foi destinado ao exame das origens históricas e da nova concepção da separação de poderes e funções no Brasil, bem como da constante tensão e do atual descompasso entre os Poderes. No segundo capítulo, buscou-se compreender o processo legislativo de edição de medida provisória no Brasil, estudando-se as fases do processo legislativo na Constituição de 1988, as espécies legislativas e suas peculiaridades e, por fim, o histórico do instrumento da medida provisória, da sua origem autoritária à tentativa de limitação constitucional. Já no terceiro capítulo, visando analisar o excesso de medidas provisórias editadas e o descompasso na atuação dos Poderes no seu controle político e judicial, abordou-se os requisitos da medida provisória, a relevância e urgência na percepção do Congresso Nacional, a relação da medida provisória com a inversão das pautas do Legislativo e o histórico abuso do poder de editar medidas provisórias no país e os seus déficits democráticos. A partir do estudo do tema proposto, guiado pelos objetivos traçados, auferiu-se que o Princípio da Separação de Poderes e funções, a medida provisória e a democracia estão intimamente ligados, tendo em vista que o abuso da segunda fere tanto o primeiro quanto a última, atingindo diretamente o equilíbrio que deve ser mantido pelo Estado, bem como que no contexto atual brasileiro, especialmente no governo atual, as medidas provisórias podem configurar um abuso do poder de legislar do Presidente da República, forçando um processo legislativo que desconsidere a perspectiva do diálogo democrático.pt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Karol Elis Kellermann Rohde.pdf706.21 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons