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Autor(es):	Polydoro, William Böck
Título:	Da (im)possibilidade de manutenção do servidor público municipal aposentado pelo regime geral da previdência social no cargo.
Data do documento:	2020
Resumo:	O presente estudo possui como foco de análise os efeitos da aposentadoria do servidor público municipal pelo Regime Geral da Previdência Social e objetiva esclarecer quanto à legalidade do ato de reintegração do servidor estatutário aos quadros de funcionalismo do Município após sua aposentadoria pelo INSS. Nestes termos, questiona-se: a aposentadoria do servidor público municipal pelo Regime Geral da Previdência Social gera compulsoriamente a vacância do cargo ou este é um efeito restrito à aposentadoria do servidor público por regime especial? Para tanto, o método de abordagem utilizado é o indutivo, o método de procedimento o monográfico e a técnica de pesquisa escolhida é a revisão bibliográfica. É de fundamental importância o estudo do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no passado, havia reiteradamente admitido o reingresso do servidor público municipal aposentado pelo INSS ao cargo anteriormente ocupado, entendendo que a aposentadoria, por si só, não extingue o vínculo funcional que mantém com a Administração Pública. No entanto, pouco antes da publicação da Emenda Constitucional que reformou o sistema de Previdência Social, fato que ocasionou a entrada de múltiplos requerimentos de aposentadoria por parte de servidores públicos municipais antecipando esta reforma, o Ministro Alexandre de Moraes reanalisou este posicionamento da Corte ao publicar decisão determinando que, estabelecido pelo legislador municipal que a aposentadoria é causa de vacância, não há como tolerar o reingresso do servidor ao mesmo cargo, sem antes prestar novo concurso público. Tal mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal pode afetar inúmeros requerimentos de aposentadoria que ainda estão pendentes, tendo em vista que muitos municípios não instituíram Regime Próprio de Previdência Social.
Nota:	Inclui bibliografia.
Instituição:	Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa:	Curso de Direito
Tipo de obra:	Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto:	Servidores públicos Serviço público Direito administrativo Direito público Previdência social Aposentadoria
Orientador(es):	Richter, Luiz Egon
Aparece nas coleções:	Direito

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