1. Repositório UNISC
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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3039
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPolydoro, William Böck-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleDa (im)possibilidade de manutenção do servidor público municipal aposentado pelo regime geral da previdência social no cargo.pt_BR
dc.date.issued2020-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorRichter, Luiz Egon-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherServidores públicospt_BR
dc.subject.otherServiço públicopt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherDireito públicopt_BR
dc.subject.otherPrevidência socialpt_BR
dc.subject.otherAposentadoriapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3039-
dc.date.accessioned2021-02-22T16:58:26Z-
dc.date.available2021-02-22T16:58:26Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente estudo possui como foco de análise os efeitos da aposentadoria do servidor público municipal pelo Regime Geral da Previdência Social e objetiva esclarecer quanto à legalidade do ato de reintegração do servidor estatutário aos quadros de funcionalismo do Município após sua aposentadoria pelo INSS. Nestes termos, questiona-se: a aposentadoria do servidor público municipal pelo Regime Geral da Previdência Social gera compulsoriamente a vacância do cargo ou este é um efeito restrito à aposentadoria do servidor público por regime especial? Para tanto, o método de abordagem utilizado é o indutivo, o método de procedimento o monográfico e a técnica de pesquisa escolhida é a revisão bibliográfica. É de fundamental importância o estudo do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no passado, havia reiteradamente admitido o reingresso do servidor público municipal aposentado pelo INSS ao cargo anteriormente ocupado, entendendo que a aposentadoria, por si só, não extingue o vínculo funcional que mantém com a Administração Pública. No entanto, pouco antes da publicação da Emenda Constitucional que reformou o sistema de Previdência Social, fato que ocasionou a entrada de múltiplos requerimentos de aposentadoria por parte de servidores públicos municipais antecipando esta reforma, o Ministro Alexandre de Moraes reanalisou este posicionamento da Corte ao publicar decisão determinando que, estabelecido pelo legislador municipal que a aposentadoria é causa de vacância, não há como tolerar o reingresso do servidor ao mesmo cargo, sem antes prestar novo concurso público. Tal mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal pode afetar inúmeros requerimentos de aposentadoria que ainda estão pendentes, tendo em vista que muitos municípios não instituíram Regime Próprio de Previdência Social.pt_BR
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