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http://hdl.handle.net/11624/3043| Autor(es): | Froehlich, Allana Rocaia Focking |
| Título: | A (im)penhorabilidade de animais domésticos (Pets) no processo de execução brasileiro. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata do tema "a (im)penhorabilidade de animais domésticos (pets) no processo de execução brasileiro". Pretende-se, à luz da literatura recente e relevante a propósito da situação em tela, analisar, discutir e apresentar os principais aspectos teóricos que envolvem a seguinte problemática: os animais domésticos, denominados pets, podem ser objetos suscetíveis de penhora, enquanto bens móveis, a fim de satisfazerem uma obrigação devida? Nesta senda, a partir do método dedutivo de pesquisa e fazendo-se uso da literatura filosófica, assim como dos princípios norteadores do processo de execução brasileiro, a presente pesquisa possui como objetivo apresentar a constituição da ação de execução pátria, em especial, a (im)possibilidade de penhora dos animais domésticos (pets). Para tanto, se faz pertinente trazer conceitos filosóficos e construções sociais a fim de possibilitar a discussão jurídica sobre a validade e a eficácia da submissão dos pets à penhora, partindo da premissa de que os animais de estimação são seres sencientes e que possuem vontade de viver, como pressupostos básicos para lhes garantir a titularidade de seus direitos para que possam viver dignamente. O art. 835, inciso VII, do CPC dispõe sobre a possibilidade de penhora dos semoventes (animais que possuem movimentos próprios ou que podem ser movidos). Para tanto, a fim de introduzir o leitor a esta problemática, faz-se necessário apresentar, ainda que em linhas gerais, no primeiro capítulo desta pesquisa, o instituto da execução presente no diploma processual civil. Ainda, para dar o tratamento adequado ao tema, é de suma importância apresentar a temática dos direitos dos animais sob o viés filosófico e social. Superadas as fases de apresentação do tema presente no primeiro capítulo desta pesquisa, o segundo e terceiro capítulos possuem o intento de direcionar o pensamento do leitor a fim de instigá-lo à leitura crítica de que os animais não-humanos - especificamente o tema trata dos animais domésticos (pets) - não são coisas, mas sim seres que vivem as emoções tanto quanto os humanos, sendo integrantes das famílias brasileiras e, que por esta razão, não podem ser considerados enquanto meros objetos que podem ser submetidos à penhora, haja vista o grande sofrimento causado tanto no tutor quanto no pet. |
| Resumo em outro idioma: | This monographic work deals with the theme “the (im)pledge of domestic animals (pets) in the Brazilian execution process”. It is intended, in the light of recent and relevant literature on the situation at hand, to analyze, discuss and present the main theoretical aspects involving the following problem: domestic animals, called pets, can be objects susceptible to attachment, as movable property in order to fulfill a due obligation? Along this path, using the deductive research method and making use of philosophical literature, as well as the guiding principles of the Brazilian execution process, the present research aims to present the constitution of the action of homeland execution, in particular, the (im)possibility of attachment of domestic animals (pets). For that, it is pertinent to bring philosophical concepts and social constructions in order to enable legal discussion about the validity and effectiveness of the submission of pets to attachment, based on the premise that pets are sentient beings and that they want to live, as basic assumptions to guarantee the ownership of their rights so that they can live with dignity. The art. 835, item VII, of CPC provides for the possibility of attachment of the semoventes (animals that have their own movements or that can be moved). Therefore, in order to introduce the reader to this problem, it is necessary to present, albeit in general lines, the enforcement institute presente, in the first chapter of this research, in the civil procedural law. Still, in order to give an appropriate treatment to the theme, it is extremely important to present the theme of animal rights from a philosophical and social perspective. Having overcome the phases of presentation of the theme present in the first chapter of this research, the second and third chapters bring to the fore the intention of directing the reader's thinking in order to instigate him to the critical reading that non-human animals - specifically the theme deals with domestic animals (pets) - they are not things, but beings that live emotions as much as humans, being members of Brazilian families and, for this reason, cannot be considered as mere objects that can be subjected to attachment , given the great suffering caused by both the tutor and the pet. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Animais de estimação Direitos dos animais Animais - Proteção - Legislação Relação homem-animal Penhora (Direito) |
| Orientador(es): | Spengler Neto, Theobaldo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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