Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3051
Autor(es): Pereira, Thiago Thomas Menger
Título: O acordo de não persecução penal : direito subjetivo e a (in)constitucionalidade do requisito da "confissão".
Data do documento: 2020
Resumo: Este trabalho objetivou analisar o acordo de não persecução penal e o âmbito em que ele se encontra, qual seja a seara da justiça penal consensual. Além disso, tendo em vista ser o instituto uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, abordou-se algumas discussões que nasceram junto com ele, sobretudo acerca de o investigado ter a ele garantido a proposta de acordo e de o requisito da confissão para a celebração do ajuste estar eivado ou não de inconstitucionalidade. Assim, indagou-se na presente monografia se o ato de confessar como requisito para a avença de não persecução penal seria constitucional e se a medida é um direito subjetivo do investigado. De mais a mais, o presente trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisas em doutrinas, leis, entendimentos jurisprudenciais, monografias, vídeos, periódicos e demais fontes bibliográficas, sendo assim, a pesquisa teve como natureza o modelo teórico e descritivo. Outrossim, ao passo que se aplicou o método dedutivo, empregou-se também o método comparativo, de forma a utilizar outros modelos de justiça negociada existentes no ordenamento jurídico. Nesse seguimento, notou-se que a grande parte dos jurisperitos receberam a novidade legislativa com comemorações, pois o acordo de não persecução penal em muito desburocratiza o sistema criminal brasileiro, expandindo o rol da justiça consensual. Além do mais, verificou-se que a tendência é de que o imputado não possui direito subjetivo ao ajuste, tendo em vista que ele constitui uma faculdade regrada do órgão ministerial, além de que num acordo pressupõe consenso, isto é, as duas partes devem querer o negócio. Por derradeiro, a confissão retrata mera formalidade do acordo, sendo ela constitucional e legal, desde que o juiz da instrução não tenha contato com ela, sendo necessário alguns ajustes legislativos para isso.
Resumo em outro idioma: This study aimed to analyze the non-criminal prosecution agreement and the scope which it is in, whatever the consensual criminal justice’s field is. Besides that, considering that the subject is new in the Brazilian legal sistem, some discussions that arose with it were debated, especially about the investigated having the guarantee of the proposal for an agreement and the requirement of confession for the celebration of the agreement being corrupted or not of unconstitutionality. Thus, it was questioned in this monograph if the act of confession as a requirement to the non-criminal prosecution agreement is constitutional and if it is an investigated’s subjective right. Furthermore, this present work was developed from research in doctrines, laws, jurisprudential understandings, monographs, videos, periodicals and other bibliographic sources, therefore, the nature of the research is theoretical and descriptive model. Likewise, while the deductive method was applied, the comparative method was also used, in order to use other models of negotiated justice existing in the legal system. In this segment, it was noticed that most of the legal experts received the legislative novelty with celebrations, since the non-criminal prosecution agreement reduces the bureaucracy in the Brazilian criminal system, expanding the consensual justice’s role. Furthermore, it was observed that the tendency is that the accused doesn’t have a subjective right to the agreement, considering that it constitutes a reasoned option of the ministerial organ, moreover in an agreement presupposes consensus, in other words, both parties must want the deal. In conclusion, the confession portrays mere formality of the agreement, which is constitutional and legal, as long as the instruction’s judge has no contact with it, requiring some legislative’s adjustments for this.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Persecução penal
Processo penal
Confissão (Direito)
Orientador(es): Garcia, Rogério Maia
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