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http://hdl.handle.net/11624/3072| Autor(es): | Oliveira, Chaiene Meira de |
| Título: | O controle externo da administração pública e o combate à corrupção no Brasil : a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no que se refere a irregularidades em contratos administrativos. |
| Data do documento: | 2021 |
| Resumo: | A presente dissertação tem como objetivo geral analisar as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul referentes a irregularidades em contratos administrativos no período de 2017 a 2019, a fim de verificar as possibilidades de sua atuação no controle externo da administração pública enquanto um dos instrumentos de prevenção e combate à corrupção. O tema relaciona-se com as possibilidades do controle externo da administração pública a partir da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul enquanto instrumento de prevenção e combate à corrupção no Brasil. O problema de pesquisa visa responder quais são as possibilidades de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no controle externo da administração pública enquanto instrumento de prevenção e combate à corrupção com base na análise das decisões referentes a irregularidades em contratos administrativos? Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e quanto as técnicas de pesquisa, estas resumem-se a consulta livros, revistas, periódicos, notícias, teses, dissertações, bem como decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dentre outros meios. Os objetivos específicos, em conformidade com a divisão em três capítulos são em um primeiro momento analisar o fenômeno da corrupção definindo suas principais características e contexto histórico no Brasil, bem como os principais desafios enfrentados pela administração pública. No segundo capítulo, verificar as características do controle externo enquanto instrumento de combate à corrupção e seus marcos normativos e institucionais sobretudo no contexto do constitucionalismo contemporâneo. E no terceiro e último capítulo, investigar as possibilidades de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, principalmente quanto a sua identidade institucional, no controle externo da administração pública por meio de uma análise das decisões referentes a irregularidades em contratos administrativos no período de 2017 a 2019. Diante das pesquisas realizadas, em síntese, conclui-se que a atuação do Tribunal de Contas de forma isolada não é suficiente para atender todas as demandas relacionadas ao controle externo da administração pública sendo necessária a atuação conjunta dos agentes controladores como forma de prevenção e combate às práticas corruptivas. |
| Resumo em outro idioma: | The present dissertation has the main objective to analyze the Court of Accounts of Rio Grande do Sul decisions connected to irregularities in administrative contracts in the period between 2017 to 2019, in order to verify its possibilities of actuation in external control of public administration as an instrument to prevent and combat corruption. The research theme is linked to possibilities of external control of public administration from acting of Court of Accounts of Rio Grande do Sul as an instrument to prevent and combat corruption in Brazil. The research problem aims to answer: what are the possibilities of the Court of Accounts of Rio Grande do Sul actuation in the external control of public administration control as an instrument to prevent and combat corruption based in the analysis of decisions connected to irregularities in administrative contracts? For this, the approach method used is the deductive, the monographic procedure method and the research technique is based on research in books, magazines, periodicals, news, thesis, dissertations, decisions of Court of Accounts of Rio Grande do Sul, among other means. The specific objectives in conformity with the division in three chapters are at a first moment analyze corruption phenomenon defining it main characteristics and historical context in Brazil as well as its main challenges faced by public administration. In the second chapter, verify the characters of external public administration control as an instrument to combat corruption and its normative and institutional marks especially in the context of contemporary constitutionalism. And in the third and last chapter, investigate the possibilities of Court of Accounts of Rio Grande do Sul actuation, mainly about it institutional identity, in the external control of public administration using an analyzes of its decisions connected to irregularities in administrative contracts in the period between 2017 to 2019. In face of the researches conducted, in synthesis, concludes that Court of Accounts isolated actuation is not enough to respond all demands connected to external control of public administration being needed the joint actuation of controlling agents as a way to prevent and combat corruption practices. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas Administração pública Contratos administrativos Controle de atos administrativos Corrupção administrativa Crime contra a administração pública |
| Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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