Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3086
Autor(es): Saraiva, Amanda da Cruz
Título: Mediação extrajudicial como política pública de acesso à justiça conforme a Lei nº 13.140/2015.
Data do documento: 2021
Resumo: A presente dissertação tem como tema a mediação extrajudicial como política pública de acesso à justiça conforme a Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015, tendo como delimitação a análise do procedimento na composição de conflitos no Brasil, após a vigência da Lei mencionada. Considerando a relevância desse instituto, o problema norteador da pesquisa é: Como se dá o desenvolvimento e por quem vem sendo empregada a mediação extrajudicial enquanto política pública de acesso à justiça a partir da Lei nº 13.140/2015 no cenário brasileiro? Como hipótese ao problema, aponta-se que a mediação extrajudicial é desenvolvida no formato comunitário, escolar e nas serventias extrajudiciais brasileiras, conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 13.140/2015 e é empregada pelo mediador extrajudicial. Para tanto, definiu-se como objetivo geral: verificar o modo como vem sendo desenvolvida a mediação extrajudicial como política pública de acesso à justiça na solução dos conflitos, conforme a Lei 13.140/2015, estabelecendo suas características, diferenças e sua prática no âmbito judicial brasileiro. Nos objetivos específicos, buscou-se: a) compreender a complexidade dos conflitos, bem como expor a função jurisdicional no tratamento dos conflitos; b) apresentar o instituto da mediação enquanto política pública de acesso à justiça; e c) analisar como e por quem vem sendo realizada a mediação extrajudicial no Brasil no formato comunitário, escolar e nas serventias extrajudiciais, a partir do papel do mediador extrajudicial. Para desenvolver a dissertação, no que se refere a metodologia, definiu-se pelo método de abordagem dedutivo. Como método de procedimento, aplicou-se o monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa da documentação indireta. A pesquisa, portanto, se ajusta à linha de Políticas Públicas e está vinculada com a temática das políticas públicas de inclusão social do Programa de Pós graduação em Direito ? Mestrado e Doutorado, da Universidade de Santa Cruz do Sul. Justificando-se o conteúdo, verifica-se a relevância social da mediação extrajudicial ao tratar os conflitos, uma vez que a inserção desse meio autocompositivo busca promover a pacificação social, bem como a prevenção e a resolução da litigiosidade judicial, aprimorando o acesso à justiça. Além disso, se mostra de grande valia o estudo, contribuindo para a Ciência do Direito, tendo em vista ainda ser pouco difundido e, por conseguinte, dispor de pouca produção científica. Por fim, conclui-se que os resultados levantados demonstram uma mudança de cenário no convívio da sociedade, uma nova metodologia ao lidar com os conflitos, bem como uma transformação no tradicional modelo de acesso à justiça, mais democrática e pacífica, respondendo aos anseios da sociedade.
Resumo em outro idioma: The present thesis has as its theme the extrajudicial mediation as a public policy of access to justice according to Law No. 13,140 of June 26, 2015, with the analysis delimitation of the procedure in the composition of conflicts in Brazil, after the validity of the mentioned Law. Considering the institution relevance, the guiding issue of the research is “How does extrajudicial mediation development take place and who have used it as a public policy of access to justice based on Law No. 13,140 / 2015 in the Brazilian legal scenario?” As a hypothesis for the issue, it is mentioned that extrajudicial mediation is developed in the community format, school and in extrajudicial services in Brazil, according to the provisions of article 42 of Law No. 13,140 / 2015 and it is used by the extrajudicial mediator. Therefore, the general objective was defined as verifying the way in which extrajudicial mediation has been developed as a public policy of access to justice in the resolution of conflicts, according to Law 13.140 / 2015, establishing its characteristics, differences and its practice in the Brazilian judicial level. In its specific objectives, the seek was to: a) understand the complexity of conflicts, as well as expose the jurisdictional function in the treatment of conflicts; b) present the institute of mediation as a public policy of access to justice; and c) analyze how and by whom extrajudicial mediation has been carried out in Brazil in the community format, school and extrajudicial services, based on the role of the extrajudicial mediator. Regarding its methodology, the thesis development was defined by the deductive approach method. The case study was applied as a procedure method; together with the research technique of indirect documentation. Thus, the research fits the line of Public Policies and is linked to the theme of public policies for social inclusion in the Postgraduate Law Program - Master and Doctorate, from the University of Santa Cruz do Sul. Justifying the content of the present thesis, the social relevance of extrajudicial mediation is verified when dealing with conflicts, since the insertion of this self-composing means seeks to promote social pacification, as well as the prevention and resolution of judicial litigation, improving access to justice. In addition, the study proves to be of great value, contributing to the Science of Law, since it is still not very well known and, consequently, has little scientific production. Finally, it is concluded that the results obtained during the research demonstrate a change in the society coexistence scenario, a new methodology in dealing with conflicts, as well as a transformation in the traditional model of access to justice, more democratic and peaceful, responding to the society's wishes.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Acesso à justiça
Mediação
Administração de conflitos
Política pública
Orientador(es): Spengler, Fabiana Marion
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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