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http://hdl.handle.net/11624/3102
Autor(es): | Severo, Priscilla Paola |
Título: | O princípio da igualdade como fundamento para a regulamentação do auxílio-doença parental no regime geral da previdência social. |
Data do documento: | 2020 |
Resumo: | O texto constitucional traz de forma inequívoca os direitos sociais dos indivíduos e a construção de políticas públicas capazes de satisfazer o bem-estar social proposto pelo constituinte. Embora haja previsão legal ao amparo de infortúnios sociais pelo sistema previdenciário brasileiro, este ainda carece de ampliação da sua proteção social. Partindo deste pressuposto, esta pesquisa buscou analisar o princípio da igualdade como fundamento para a concessão do auxílio-doença parental no regime geral da previdência social a partir da licença por motivo de doença em pessoa da família concedida pelo regime próprio dos estados brasileiros. Diante do tratamento diferenciado entre os regimes previdenciário, questiona-se a possibilidade de justificar a concessão do auxílio-doença parental no regime geral da previdência a partir da licença por motivo de doença em pessoa da família concedida pelos Estados como forma de concretizar o princípio da igualdade. A partir disso, no primeiro capítulo foi abordado sobre aspectos introdutórios dos direitos humanos, sua evolução e formas de prestações positivas, com ênfase no princípio da igualdade. Após, foi analisado os objetivos e diretrizes da Previdência Social, assim como seus regimes. E ao final, o último capítulo analisou a licença por motivo de doença em pessoa da família concedida nos estados brasileiros, para verificar a possibilidade de fundamentar o auxílio-doença parental no regime geral da previdência social na concepção do princípio da igualdade. A hipótese testada de que a licença concedida para os servidores públicos estaduais pode ser utilizada para fundamentar a concessão do auxílio-doença parental como forma de concretizar o princípio da igualdade restou confirmada, diante da conclusão de que todos os estados tem previsão legal de concessão da licença. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e como método de procedimento, foi utilizado o analítico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. |
Resumo em outro idioma: | The constitutional text unequivocally brings the guarantee of social rights as well as the construction of public policies capable of satisfying the social welfare proposed by the constituent. Although there is a legal provision for the protection of social misfortunes by the Brazilian social security system, it still lacks the expansion of its social protection. Based on this assumption, this research sought to analyze the principle of equality as a basis for the granting of social benefit to general workers in the general social security system based on the license granted to state civil servants of the Brazilian states. Considering the difference in treatment between social security systems, it is questioned whether the granting of family illness benefit, known as “auxílio-doença parental” at Brazil to the general social security system based on the license granted by States is a way of promoting the principle of equality. Based on this, in the first chapter it was discussed about introductory aspects of human rights, their evolution and forms of positive benefits, with an emphasis on the principle of equality. Afterwards, the objectives and guidelines of Social Security were analyzed, as well as their regimes. The last chapter analyzed both benefits, to verify the possibility of basing family illness benefit on the general social security system in order to achieve the principle of equality. The tested hypothesis that the license granted to state civil servants can be used to justify the granting of family illness benefit as a way of implementing the principle of equality remained confirmed, given the conclusion that all states have a legal provision for granting the license. The hypothetical-deductive approach method was used, as well as the analytical method as the procedure method, with bibliographic and documentary research techniques. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
Assunto: | Previdência social Benefícios previdenciários Seguridade social |
Orientador(es): | Gorczevski, Clovis |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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