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http://hdl.handle.net/11624/3124| Autor(es): | Alves, Felipe Dalenogare |
| Título: | O controle jurisdicional de convencionalidade dos atos do poder público no tocante às políticas públicas com base no minimum core obligation por um viés da teoria da interconstitucionalidade. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | Esta tese apresenta os resultados de uma pesquisa desenvolvida sob a temática do controle de convencionalidade dos atos do poder público. Tendo em vista a abrangência do assunto, o tema foi delimitado para enfocar o controle jurisdicional de convencionalidade desses atos em matéria de PP, no Brasil, sob a perspectiva da teoria da interconstitucionalidade, a partir do CG nº 3, de 1990, do CDESC, em que se assentou a existência de um MCO aos DESC, buscando-se neste um parâmetro de controle às PP. A justificativa da pesquisa encontra suas bases na relevância da contribuição ao estudo do tema, no ineditismo e no alinhamento à área de concentração do PPGD da UNISC (Direitos Sociais e Políticas Públicas). Assim, a investigação procurou respostas ao seguinte problema: considerando-se que a competência interpretativa do CDESC já é reconhecida pelo Estado brasileiro, por ocasião da ratificação do PIDESC, é possível conformar-se, no Brasil, um controle de convencionalidade de políticas públicas que leve em consideração a observância do MCO à efetivação dos DESC, baseado em uma hermenêutica de integração que dispense a concepção de hierarquia normativa, sob a perspectiva da teoria da interconstitucionalidade? Na busca pelos resultados, utilizando-se do método dedutivo para fins de abordagem e monográfico para fins procedimentais, confrontou-se o problema à hipótese de que haveria possibilidade pragmática do estabelecimento de um controle de convencionalidade de políticas públicas baseado no MCO, partindo-se do pressuposto da integração dessa interpretação no direito brasileiro à luz da teoria da interconstitucionalidade. Desse modo, dentre os resultados encontrados, pode-se dizer que a 1ª premissa assentada é a de que não se pode desconsiderar que os DH, no sistema brasileiro, gozam de uma proteção multinível, proporcionada não apenas pelo sistema nacional, em nível interno, mas também pelo SIDH, em nível regional, no âmbito da OEA, e pelo SGDH, em nível universal, no âmbito da ONU. A 2ª premissa firmada é que a viabilidade de aperfeiçoar a teoria do controle de convencionalidade até então desenvolvida no Brasil surge com a possibilidade de se estabelecer uma hermenêutica de integração, desprendida da noção hierárquico-normativa, utilizando-se do princípio pro homine, aplicado à luz da teoria da interconstitucionalidade, ou seja, admitindo-se a coexistência de diferentes ordens constitucionais no mesmo espaço jurídico e político. A 3ª premissa estabelecida foi a que, sob o viés interconstitucional e do controle de convencionalidade exercido com base no conjunto normativo internacional, é possível se extrair do MCO a força normativa necessária para que seja aplicado no âmbito interno, seja como parâmetro de implementação ou de controle de PP. Por fim, o objetivo geral desta tese, qual seja, o de propor uma ferramenta que possa contribuir para o controle jurisdicional de convencionalidade em matéria de PP, não estaria cumprido se propusesse apenas a construção teórica, sem proporcionar um instrumento para que, na prática, pudesse colaborar ao CJPP. Para tanto, com base no MCO cunhado em cada um dos comentários gerais, complementado pelas ideias colhidas nas decisões de mérito proferidas pelo CDESC, como parte final da tese, se propôs um barema, instrumento matemático idealizado pelo francês François Barrême, que pudesse servir de indicativo para o CJPP a ser realizado por intermédio das ações coletivas, assentando-se a 4ª premissa, que constitui a constatação da possibilidade prática do controle que se almeja nesta tese. |
| Resumo em outro idioma: | This thesis presents the results of a research developed under the theme of the control of the conventionality of the acts of the public power. Given the immensity of the subject, the theme was delimited to focus on the jurisdictional control of the conventionality of these acts in the field of public policies, in Brazil, from the perspective of the theory of interconstitutionality, from General Comment No. 3 of 1990, of the CESCR, which affirmed the existence of a minimum core obligation to ESCR, seeking in this a parameter of control to the Public Policies. The justification of the research is based on the relevance of the contribution to the study of the theme, on the originality and alignment with the concentration area of the Postgraduate Program in Law of UNISC (Social Rights and Public Policies). Thus, the investigation sought answers to the following problem: Considering that the interpretative competence of the CESCR is already recognized by the Brazilian State, at the time of the ICESCR ratification, it is possible to conform, in Brazil, a control of public policy conventionality that consider the observance of the minimum core obligation to the effectuation of ESCR, based on an integration hermeneutics that dispenses with the conception of normative hierarchy, from the perspective of the theory of interconstitutionality? In the search for results, using the deductive method for approach and monographic for procedural purposes, the problem was confronted with the hypothesis that there would be a pragmatic possibility of establishing a control of public policy conventionality based on the minimum core obligation, starting from the assumption of integration of this interpretation into Brazilian law in light of the theory of interconstitutionality. Thus, among the results found, it can be said that the first premise is that it cannot be disregarded that Human Rights, in the Brazilian system, enjoy a multilevel protection, provided not only by the national system, internally, but also by the inter-American human rights system at the regional level, within the framework of the OAS, and by the global human rights system, at the universal level, within the framework of the UN. The second premise is that the viability of perfecting the conventionality control theory hitherto developed in Brazil arises with the possibility of establishing a hermeneutic of integration, detached from the hierarchical normative notion, using the pro homine principle applied to in light of the theory of interconstitutionality, that is, admitting the coexistence of different constitutional orders in the same legal and political space. The third premise was that, under the interconstitutional bias and the control of conventionality exercised based on the international normative set, it is possible to extract from the minimum core obligation the necessary normative force to be applied internally, either as a parameter of implementation or public policy control. Finally, the general objective of this thesis, which is to propose a tool that can contribute to the jurisdictional control of conventionality in public policy matters, would not be fulfilled if it proposed only the theoretical construction, without providing an instrument for could collaborate with the jurisdictional control of these policies. To this end, based on the minimum core obligation coined in each of the general comments, complemented by the ideas gathered in the CESCR's decisions of merit, as a final part of the thesis, a barema was proposed, a mathematical instrument devised by the French François Barrême (1638- 1703), which could serve as an indication for the jurisdictional control of public policies to be carried out through collective actions, based on the fourth premise, which constitutes the realization of the practical possibility of the control that is sought in this thesis. |
| Nota: | Inclui bibliografia |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Nações Unidas. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Política pública Direitos humanos Direitos sociais Controle da constitucionalidade Controle jurisdicional de atos administrativos |
| Orientador(es): | Leal, Mônia Clarissa Hennig |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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