Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11624/3132| Autor(es): | Irigaray, Micheli Capuano |
| Título: | Direito de acesso à água potável como direito humano fundamental social : ações e instrumentos necessários para uma tutela efetiva. |
| Data do documento: | 2021 |
| Resumo: | A água é um elemento vital para humanidade. Atualmente no Brasil, 35 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada, 104 milhões não têm acesso aos serviços básicos de esgoto e desse total, apenas 42% do esgoto coletado recebe tratamento. Esses dados impactam o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), indicam que aproximadamente 15 mil pessoas morrem no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento. A presente tese é fruto da pesquisa denominada "Direito de acesso à água potável como direito humano fundamental social: ações e instrumentos necessários para uma tutela efetiva". A proteção contra insuficiência e a perspectiva de uma tutela efetiva, são fatores que impulsionam a pesquisa e conduzem à problemática da necessária inclusão do acesso à água potável como direito humano fundamental social no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que orienta a questão: A partir do reconhecimento do acesso à água potável como direito humano fundamental social, quais as ações e instrumentos a serem propostas dentro da política pública existente para garantir sua tutela efetiva? O objetivo é propor ações e instrumentos dentro da política pública de acesso à água potável, que sejam adequadas à tutela efetiva, a partir do seu reconhecimento como direito humano fundamental social. Para tanto, parte-se da análise dos direitos humanos e fundamentais de acesso à água potável na sociedade contemporânea, para o cenário geopolítico da água, políticas públicas de acesso à água potável no Brasil, obstáculos para o expresso reconhecimento do direito de acesso à água potável como direito humano fundamental social e propostas de ações dentro da política pública de acesso à água potável. A metodologia obedece ao trinômio: Teoria de Base/Abordagem, Procedimento e Técnica. Utiliza a pesquisa qualitativa, de investigação científica que foca no caráter subjetivo do objeto analisado, e o método dedutivo, com pesquisa documental e bibliográfica. A pesquisa focaliza duas unidades de análise: a global analisa os direitos humanos e fundamentais de acesso à água potável na sociedade contemporânea e o cenário geopolítico da água; e a local examina as políticas públicas de acesso à água potável no Brasil e os obstáculos para o expresso reconhecimento do direito de acesso à água potável como direito humano fundamental. Tais abordagens orientam à proposta de execução de ações dentro da política pública de acesso à água potável no Brasil, a partir de sua constitucionalização como direito humano fundamental social. Os resultados da análise do cenário global e local das atuais políticas de acesso à água potável no Brasil evidenciam aspectos de ordem e desordem, a ampliação das percepções para uma reorganização de saberes na visão de Fritjof Capra, na perspectiva de uma nova compreensão do acesso à água potável em uma interligação com o homem, para a promoção da efetivação do seu reconhecimento como direito humano fundamental social, apontou para propostas de ações/instrumentos dentro da política pública adequada à tutela efetiva do direito humano fundamental social. Por sua fundamentalidade o acesso à água potável deve estar disponível a todos, com maior participação de comunidades na gestão dos recursos hídricos, uso gratuito para as necessidades vitais, a ampliação dos mecanismos de participação e controle pela sociedade civil, diálogo entre as políticas de uso e gestão da água nos municípios e regiões de bacias hidrográficas, desenvolvendo uma nova perspectiva de gestão integrada, igualitária e democrática, em harmonia com a legislação do saneamento dos recursos hídricos, aproximando o Brasil do alcance das metas e objetivos da Agenda de 2030. Também, à pacificação das questões em desarmonia no novo marco do saneamento básico, de modo que a concessão e exploração desse serviço público atendam aos princípios ligados ao mínimo existencial em consonância com a aplicabilidade do artigo 5º, § 1º da Constituição Federal de 1988. Os desafios para universalização do direito de acesso à água potável como direito humano fundamental social são muitos, e as propostas de ações/instrumentos dentro da política pública de acesso à água potável, com sua constitucionalização enseja um despertar da sociedade brasileira para sua discussão. Conclui-se que o reconhecimento do acesso à água potável como direito humano fundamental social requer o estabelecimento de um novo marco jurídico de direito de acesso à água potável, pautado em política pública orientada pelo texto constitucional brasileiro, sob uma tutela administrativa efetiva, mas para isso, as ações propostas para garantir sua tutela efetiva, devem ultrapassar os desafios existentes e harmonizar questões ainda não pacificadas. |
| Resumo em outro idioma: | Water is a vital element for humanity. Currently in Brazil, 35 million people do not have access to treated water; 104 million do not have access to basic sewage services and of this total, only 42% of the collected sewage receives treatment. These data impact the Human Development Index (HDI), data from the World Health Organization (WHO), indicate that approximately 15 thousand people die in Brazil every year due to diseases linked to poor sanitation. The present thesis is the result of research called “Right to access drinking water as a fundamental social human right: the necessary actions within public policy for its effective protection”. Protection against insufficiency and the prospect of effective protection are factors that drive research and lead to the problem of the necessary inclusion of access to drinking water as a fundamental social human right in Article 6 of the 1988 Federal Constitution, which guides the issue: From the recognition of access to drinking water as a fundamental social human right, what are the actions and instruments to be proposed within the existing public policy to guarantee its effective protection? The objective is to propose actions and instruments within the public policy of access to drinking water, which are adequate for effective protection, based on their recognition as a fundamental social human right. Therefore, it starts from the analysis of human and fundamental rights of access to drinking water in contemporary society, for the geopolitical scenario of water, public policies for access to drinking water in Brazil, obstacles to the express recognition of the right of access to water drinking as a fundamental social human right and proposals for actions within the public policy of access to drinking water. The methodology obeys the trinomial: Base Theory / Approach, Procedure and Technique. It uses qualitative research, of scientific investigation that focuses on the subjective character of the analyzed object, and the deductive method, with documentary and bibliographic research. The research focuses on two units of analysis: the global analyzes the human and fundamental rights of access to drinking water in contemporary society and the geopolitical scenario of water; and the local examines public policies on access to drinking water in Brazil and the obstacles to the express recognition of the right to access drinking water as a fundamental human right. Such approaches guide the proposal for carrying out actions within the public policy of access to drinking water in Brazil, based on its constitutionalization as a fundamental social human right. The results of the analysis of the global and local scenario of current policies for access to drinking water in Brazil show aspects of order and disorder, the expansion of perceptions for a reorganization of knowledge in the view of Fritjof Capra, in the perspective of a new understanding of access to drinking water. Drinking water in an interconnection with man, for the promotion of the realization of its recognition as a fundamental social human right, pointed to proposals for actions / instruments within the public policy adequate to the effective protection of the fundamental social human right. Due to its fundamentality, access to drinking water must be available to all, with greater participation of communities in the management of water resources, free use for vital needs, the expansion of participation and control mechanisms by civil society, dialogue between use policies and water management in municipalities and river basin regions, developing a new perspective of integrated, egalitarian and democratic management, in harmony with the legislation on the sanitation of water resources, bringing Brazil closer to reaching the goals and objectives of the 2030 Agenda. Also, the pacification of issues in disharmony in the new framework of basic sanitation, so that the concession and exploitation of this public service meet the principles related to the existential minimum in line with the applicability of article 5, § 1 of the Federal Constitution of 1988. The challenges universalization of the right of access to drinking water as fundamental social human right are many, and the proposals for actions / instruments within the public policy of access to drinking water, with its constitutionalization, give rise to an awakening of Brazilian society for its discussion. It is concluded that the recognition of access to drinking water as a fundamental social human right requires the establishment of a new legal framework for the right to access drinking water, based on public policy guided by the Brazilian constitutional text, under effective administrative tutelage, but for therefore, the actions proposed to guarantee their effective protection, must overcome the existing challenges and harmonize issues that have not yet been pacified. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Direitos fundamentais Direitos humanos Água potável Política pública Tutela |
| Orientador(es): | Gorczevski, Clovis Pes, João Hélio Ferreira |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Micheli Capuano Irigaray.pdf | 1.16 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
