Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3138
Autor(es): Testa, Rafael Sottili
Título: Gestão de conflitos na Administração Pública : por uma política pública de sistematização da (auto)composição acerca dos contratos administrativos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro.
Data do documento: 2021
Resumo: O presente estudo objetiva analisar a gestão dos conflitos na Administração Pública (AP), envolvendo contratos administrativos e seus equilíbrios econômico-financeiros, a partir de perspectivas normativas e culturais (nacionais e internacionais) envolvendo a autocomposição. O problema que norteou o desenvolvimento desta tese foi: a sistematização normativa e procedimental da autocomposição de gestão de conflitos na Administração Pública, acerca dos contratos administrativos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro, se torna uma viabilidade de melhor gestão do interesse público levando em conta a equalização de demandas concretas do Poder Público e do contratante? Para tanto, delimita os principais aspectos culturais e normativos sobre os contratos administrativos, identificando seus mecanismos tradicionais de gestão por parte do Poder Público, pela via da dogmática historicamente hegemônica; analisa as perspectivas conceituais e normativas tradicionais das formas de solução de controvérsias envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos no Brasil, identificando seus pontos de deficiência; propõe a sistematização da autocomposição de conflitos envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos e um Projeto de Lei Municipal que potencialize a pretensão dessa Política Pública, através de procedimentos detalhados para que os municípios levem a cabo composições contratuais envolvendo cláusulas econômicas que por alguma razão reclamem equilíbrio. O método de procedimento utilizado foi o monográfico, empregando-se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental permitindo concluir que valendo-se das Centrais de Prevenção e Resolução Administrativa ou Extrajudicial de Conflitos, tal como a proposta neste estudo será possível formalizar termos de transação administrativa, se verificada vantajosidade para a AP em situações que demandem o equilíbrio econômico-financeiro em contratos com entes privados.
Resumo em outro idioma: The present study aims to analyze conflict management in Public Administration (PA), involving administrative contracts and their economic-financial balance, from normative and cultural perspectives (national and international) involving self-composition. The problem that guided the development of this thesis was: the normative and procedural systematization of the self-composition of conflict management in Public Administration, about administrative contracts that involve economic-financial balance, becomes a viability for better management of the public interest taking into account the equalization of concrete demands from the government and the contractor? To this end, it delimits the main cultural and normative aspects of administrative contracts, identifying their traditional management mechanisms by the government, through historically hegemonic dogmatics; analyzes the traditional conceptual and normative perspectives of forms of dispute settlement involving the economic and financial balance of administrative contracts in Brazil, identifying their points of deficiency; proposes the systematization of self-composition of conflicts involving the economic-financial balance of administrative contracts and a Municipal Law Project that enhances the intent of this Public Policy, through detailed procedures for municipalities to carry out contractual compositions involving economic clauses that for some reason claim balance. The method of procedure used was the monographic one, using bibliographic and documentary research techniques, allowing us to conclude that using the Centers for Prevention and Administrative or Extrajudicial Conflict Resolution, as proposed in this study, it will be possible to formalize terms of administrative transaction there was an advantage for the PA in situations that demand economic-financial balance in contracts with private entities.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Administração pública
Interesse público
Contrato público
Equilíbrio econômico
Orientador(es): Leal, Rogério Gesta
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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