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dc.contributor.authorRadtke, Giovane André-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA judicialização da saúde no âmbito do Supremo Tribunal Federal : a evolução jurisprudencial trazida com o julgamento da suspensão de Tutela Antecipada nº 175/CE e do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN.pt_BR
dc.date.issued2021-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorMaas, Rosana Helena-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe present monograph work focuses on the evolution of the jurisprudence of the Supreme Federal Court (STF) regarding the right to health, in view of the judgment of the Suspension of Early Guardianship n. 175/CE and Extraordinary Appeal n.566.471/RN, landmark decisions on the subject and aims to analyze the jurisprudential evolution of the Brazilian Supreme Court in sanitary matters from the judicial decisions based on STA nº 175/CE and on RE nº 566.471/RN. In these terms, it is asked: has there been a change in the jurisprudential understanding of the Supreme Federal Court in relation to the decision issued in Extraordinary Appeal n. 566.471/RN (2020) compared to the one based on the Suspension of Guardianship nº 175/CE (2010)? The approach method used is a deductive method, from which an analysis of the right to health as a fundamental social right was developed, permeating the aspects related to its judicialization, with final research in the jurisprudence of the higher courts. It is of fundamental importance to study the theme, given its epercussi on within the Federation Powers, especially the Executive and Judiciary, as well as in all civil society, in the pursuit of the constitutional right to health ensured by the 1988 Constitution. In addition, the current factual context that permeates the judicialization of health requires the standardization of parameters to be applied in the judgment of demands of a sanitary nature, in order prevent the delivery of conflicting decisions, lacking a coherent foundation, leading to the fulfillment of the dignity of the human person. Based on the work carried out, it was concluded that the health decision (STA nº 175 /CE) issued in 2010 continues to be used as a legal subsidy for numerous demands related to the health area, including in Extraordinary Appeal nº 566.471/RN. The latter, however, also innovated by establishing new legal parameters to be observed in the assessment of processes of this nature, a fact that demonstrates the effective evolution of jurisprudence in the judgments of the Federal Supreme Court.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherDireito à saúdept_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherDireitos sociaispt_BR
dc.subject.otherPoder judiciáriopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3169-
dc.date.accessioned2021-08-20T13:11:49Z-
dc.date.available2021-08-20T13:11:49Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de monografia possui como foco a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao direito à saúde, tendo em vista o julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) nº 175/CE e o Recurso Extraordinário (RE) nº 566.471/RN, decisões marco sobre a temática. Nestes termos, indaga-se: houve mudança no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal com relação à decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (2020) se comparada com aquela assentada na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175/CE (2010)? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, a partir do qual se desenvolveu uma análise do direito à saúde como direito social fundamental, perpassando os aspectos atinentes à sua judicialização, com pesquisa final na jurisprudência dos tribunais superiores. É de fundamental importância o estudo do tema, haja vista sua repercussão no âmbito dos Poderes da Federação, em especial do Executivo e Judiciário, bem como em toda sociedade civil, na busca da efetivação do direito constitucional à saúde assegurado pela Carta Magna de 1988. Ademais, o atual contexto fático que permeia a judicialização da saúde exige a uniformização de parâmetros a serem aplicados no julgamento de demandas de natureza sanitária, no intuito de impedir a prolação de decisões conflitantes, desprovidas de fundamentação coerente, levando ao cumprimento da dignidade da pessoa humana. A partir do trabalho realizado, concluiu-se que a decisão da saúde (STA nº 175/CE) proferida em 2010 continua sendo utilizada como subsídio jurídico para inúmeras demandas relacionadas à área da saúde, inclusive no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN. Esta última, contudo, também inovou ao estabelecer novos parâmetros judiciais a serem observados na apreciação de processos dessa natureza fato que demonstra a efetiva evolução jurisprudencial nos julgados do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
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