Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3175
Autor(es): Faccenda, Guilherme Augusto
Título: Serviços notariais e registrais no contexto do Estado Democrático de Direito e o estudo de caso do Projeto More Legal para a formação de uma política pública permanente de regularização fundiária.
Data do documento: 2021
Resumo: Com o objetivo último de propor diretrizes de aprimoramento para as políticas públicas de regularização fundiária urbana, em seu âmbito de instrumentalização através dos serviços notariais e registrais, a fim de aperfeiçoar os mecanismos de regularização urbana e fundiária no Brasil, a presente pesquisa analisará a construção do Projeto More Legal no âmbito estadual no Rio Grande do Sul, fruto de uma positiva experiência dialógica entre Tribunal de Justiça estadual, cartórios e sociedade, contextualizando a natureza jurídica e o papel dos serviços notariais e registrais no Estado Democrático e Social de Direito. Em um primeiro momento, serão analisados aspectos institucionais, características e teleologia do serviço público brasileiro e, após, serão analisados com profundidade os serviços notariais e registrais como instrumentos de sua aplicação, com ênfase em sua capilaridade e proximidade com a sociedade, bem como seus potenciais de diálogo com as demais facetas do poder público (incluindo armazenamento e transmissão de informações, aprimoramentos tecnológicos e estendendo suas possibilidades à atuação em políticas públicas). Após, considerados tais serviços inseridos no contexto urbano brasileiro, com seus problemas peculiares, passa-se à análise das relações mútuas entre a necessidade de se regularizar o urbano ?por meio de políticas públicas de regularização fundiária em sentido amplo ?com o desenvolvimento de instrumentos normativos adequados para tanto, buscando demonstrar o modo de operação e as características aplicadas dos serviços de cartórios extrajudiciais, onde a eficiência da gestão privada e o controle e segurança do regime público são capazes de adotar suas maiores vantagens concomitantemente. Por fim, como maior expressão da união dialógica entre os serviços de cartórios e as Administrações Pública e da Justiça, serão propostas melhorias nas políticas públicas de regularização fundiária executadas pelos serviços notariais e registrais, considerando seus avanços, conquistas e possibilidades atuais e futuras de consolidação e aprimoramento, a fim de que seja possível elaborar uma política pública permanente de regularização fundiária lato sensu. Como problemas de pesquisa, propõe-se responder quais são funções do serviço público notarial e registral no Estado Democrático de Direito em face da regularização fundiária, e quais são as diretrizes de aprimoramento dos serviços públicos notarial e registral, no contexto do Estado Democrático de Direito, para a melhoria das políticas públicas de regularização fundiária urbana. A hipótese da tese é de que o serviço público notarial e registral, conformado no Estado Democrático de Direito, pode ser aperfeiçoado para cumprir com sua função viabilizadora de políticas públicas de regularização fundiária urbana. A metodologia utilizada será a dialética e, quanto à forma de abordagem, será predominantemente qualitativa.
Resumo em outro idioma: With the ultimate objective of proposing improvement guidelines for public policies for urban land regularization, within its scope of instrumentalization through notary and registry services, in order to improve the mechanisms of urban and land regularization in Brazil, this research will analyze the construction the More Legal Project at the state level in Rio Grande do Sul, the result of a positive dialogical experience between the State Court of Justice, notaries and society, contextualizing the legal nature and the role of notary and registry services in the Democratic and Social State of Law. Initially, institutional aspects, characteristics and teleology of the Brazilian public service will be analyzed and, afterwards, notary and registry services will be analyzed in depth as instruments for their application, with emphasis on their capillarity and proximity to society, as well as their characteristics and potentials for dialogue with other facets of government (including information storage and transmission, technological improvements and extending its possibilities to public policy activities). Afterwards, considering such services inserted in the Brazilian urban context, with their peculiar problems, the analysis of the mutual relations between the need to regularize the urban - through public policies of land regularization in a broad sense - with the development of instruments appropriate norms for this, seeking to demonstrate the mode of operation and the applied characteristics of extrajudicial notary services, where the efficiency of private management and the control and security of the public regime are capable of adopting its greatest advantages concomitantly. Finally, as a greater expression of the dialogical union between the notary services and the Public and Justice Administrations, improvements will be proposed in the public policies for land regularization carried out by the notary and registry services, considering their progress, achievements and current and future consolidation possibilities and improvement, so that it is possible to develop a permanent public policy for land tenure regularization. As research problems, it is proposed to answer what are the functions of the public notary and registry service in the Democratic State of Law in the face of land regularization, and what are the guidelines for the improvement of public notary and registry services, in the context of the Democratic State of Law , for the improvement of public policies for urban land regularization. The hypothesis of the thesis is that the public notary and registry service, conformed to the Democratic State of Law, can be improved to fulfill its function that makes public policies for urban land regularization feasible. The methodology used will be dialectic and, as to the approach, it will be predominantly qualitative.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Registro de imóveis
Política pública
Política urbana
Cartórios
Serviço público
Orientador(es): Leal, Rogério Gesta
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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