Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3182
Autor(es): Giacobbo, Guilherme Estima
Título: O regime urbanístico a partir de Henri Lefebvre e David Harvey : o direito à cidade e a responsabilidade dos governos locais na efetivação dos instrumentos de recuperação de mais-valias fundiárias.
Data do documento: 2021
Resumo: O processo de segregação territorial e a urbanização desigual ocorridos no Brasil levaram à existência de cidades com grande déficit habitacional, formação de inúmeros assentamentos informais consolidados e concentração de serviços e equipamentos públicos em determinadas áreas das cidades. A falta de controle dos governos locais na (re)produção do capital no espaço urbano diante da especulação imobiliária e a falta de equalização dos encargos e benefícios da urbanização exigem novos eixos orientadores para a Política Urbana a cargo dos municípios. A partir disso, a investigação trata do regime jurídico urbanístico no Brasil, a partir das teorias de Henri Lefebvre e David Harvey, em relação ao Direito à Cidade e à responsabilidade dos governos locais na efetivação dos instrumentos de recuperação de mais-valias fundiárias. O problema de pesquisa central intenta responder ao seguinte questionamento: Qual a responsabilidade dos governos locais na concretização do Direito à Cidade e quais inovações jurídicas contribuiriam para a melhor efetividade dos instrumentos de recuperação de mais valias urbanísticas? A partir disso, elencam-se as seguintes bases argumentativas: (I) O conteúdo do Direito à Cidade concebido por Lefebvre e aprofundado pela análise do conteúdo econômico da urbanização por David Harvey ganha contornos jurídicos a partir a Agenda Urbana e da carta Mundial do Direito à Cidade; (II) a insuficiente atuação do poder público municipal na tarefa de recuperação das mais-valias fundiárias faculta a distribuição desigual dos bens de consumo coletivo nas cidades; (III) os governos locais são os principais entes responsáveis pela concretização do Direito à Cidade, por conformarem, em último grau, os parâmetros da Política Urbana; (IV) O Direito à Cidade, ainda que não possa ser reduzido a um conceito determinado, possui um conteúdo jurídico determinado a partir dos princípios e diretrizes gerais do Estatuto da Cidade. O objetivo geral do trabalho consiste em demonstrar a responsabilidade dos governos locais na concretização do Direito à Cidade, por meio da aplicação dos instrumentos de recuperação de mais-valia fundiária como estratégia de concretizar o princípio da justa distribuição de encargos e benefícios. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico. Foi realizada pesquisa bibliográfica, com base em livros, artigos, teses e dissertações, bem como pesquisas documentais, utilizando se de leis, jurisprudência, acórdãos e projetos de lei em tramitação. A temática da responsabilidade dos governos locais na efetivação do Direito à Cidade e suas possíveis inovações jurídicas é relevante junto ao Programa de Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul, considerando que o estudo das origens da desigualdade social no Brasil, que decorre da privatização do espaço urbano e segregação territorial e a questão urbana são temas genuinamente vinculados ao espaço local. O município é o ente corresponsável pela concretização dos objetivos constitucionais, sendo a instância federativa constitucionalmente competente para a definição da política urbana. A síntese conclusiva demonstrou o grau de responsabilidade dos governos locais na concretização do Direito à Cidade, enquanto articulador final do conteúdo da Política Urbana, bem como apresentou uma série de inovações e propostas jurídicas tendentes a aprimorar a efetividade dos instrumentos de recuperação de mais-valias urbanísticas. Dentre as inovações, alguns eixos comuns perpassam o conteúdo das propostas, como o estabelecimento de regras e parâmetros obrigatórios para utilização dos instrumentos tributários e não-tributários e redução da margem de discricionaridade dos municípios na aplicação dos instrumentos aptos a concretizar o princípio da justa distribuição de encargos e benefícios.
Resumo em outro idioma: The process of territorial segregation and the uneven urbanization that occurred in Brazil led to the existence of many cities with a large housing deficit, the formation of numerous consolidated informal settlements and the concentration of public services and facilities in certain areas of the cities. The lack of legal control by local governments in the (re) production of capital in the urban space in the face of real estate speculation and the lack of equalization of the burdens and benefits of urbanization demand new guiding axes for Urban Policy in charge of the municipalities. Based on this, the investigation deals with the urban legal regime in Brazil, based on the theories of Henri Lefebvre and David Harvey, in relation to the Right to the City and the responsibility of local governments in implementing the instruments to recover the land surplus values. The central research problem attempts to answer the following question: What is the responsibility of local governments in realizing the Right to the City and what legal innovations would contribute to the better effectiveness of the instruments for recovering urban gains? From this, the following argumentative bases are listed: (I) The content of the Right to the City, conceived by Lefebvre and deepened by David Harvey's analysis of the economic content of urbanization, gains legal contours from the Urban Agenda and the World Charter of Right to the City; (II) the low performance of the municipal government in the task of recovering urbanistic surplus values, allows the unequal distribution of collective consumer goods in cities; (III) the local governments are the main entities responsible for the realization of the Right to the City, as they ultimately conform to the parameters of Urban Policy; (IV) The Right to the City, although it cannot be reduced to a specific concept, has a legal content determined from the general principles and guidelines of the City Statute. The general objective of the thesis is to demonstrate the responsibility of local governments in the realization of the Right to the City, through the application of the urbanistic instruments for surplus values recovery as a strategy to implement the principle of fair distribution of charges and benefits. The approach method is deductive and the procedure method is monographic. Bibliographic research was carried out, based on books, articles, theses and dissertations, as well as documentary research, using laws, jurisprudence, judgments and legislative projects in process. The theme of the responsibility of local governments in the realization of the Right to the City and its possible legal innovations is relevant to the Doctoral Program at the University of Santa Cruz do Sul, considering that the study of the origins of social inequality in Brazil, which results from the privatization of urban space and territorial segregation and the urban issue are themes genuinely linked to the local space. The municipality is the co-responsible entity for the achievement of the constitutional objectives, and the federative instance which is constitutionally competent for the definition of urban policy. local governments in implementing the Right to the City, as the final articulator of the content of Urban Policy, as well as presenting a series of innovations and legal proposals aimed at improving the effectiveness of the instruments for recovering the urbanistic surplus values. Among the innovations, some common axes permeate the content of the proposals, such as the establishment of mandatory rules and parameters for the use of tax and non-tax instruments and reduction of the discretionary margin of the municipalities in the application of instruments capable of implementing the principle of fair distribution charges and benefits.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Lefebvre, Henri, 1905-1991
Harvey, David, 1935-
Direito urbanístico
Administração municipal
Política urbana
Crescimento urbano
Segregação urbana
Territorialidade humana
Planejamento urbano
Política pública
Orientador(es): Hermany, Ricardo
Coorientador(es): Rocha, Joaquim Manuel Freitas da
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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