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http://hdl.handle.net/11624/3192| Autor(es): | Abreu, Gabriela Borges de |
| Título: | O status jurídico dos animais no sistema jurídico brasileiro. |
| Data do documento: | 2021 |
| Resumo: | Este trabalho aborda sobre os direitos dos animais, mais especificamente analisando no âmbito legislativo sobre o status jurídico dos animais e sua senciência perante as vertentes constitucionais e infraconstitucionais brasileiras. As discussões sobre direitos dos animais ganham cada vez mais destaque no âmbito jurídico brasileiro, enquanto a legislação atualiza-se no decorrer dos tempos. Partindo disto, mostra-se necessária a atualização legislativa para considerar a senciência de seres não humanos, tendo em vista que os mesmos são seres passíveis de sofrimento e a sociedade já entende desta forma. Assim, o objetivo deste estudo consiste em verificar como o ordenamento jurídico identifica e trata estes animais, além de analisar decisões dos tribunais. Como metodologia, são analisadas decisões de tribunais superiores, verificando as legislações, jurisprudências, doutrina e escritos diversos sobre o tema, utilizando-se do método qualitativo. Através deste estudo, conclui-se sobre a necessidade de tornar os animais como seres sencientes no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo predominar a visão biocêntrica para a proteção do meio ambiente nas relações jurídicas. É de suma importância definir os animais como sujeitos de direito, afastando-os de conceitos que os definam como "meros bens de consumo". Assim, é possível entender a importância do status dos animais e preservação da fauna brasileira através do âmbito jurídico. |
| Resumo em outro idioma: | This work will address the rights of animals, more specifically analyzing in the legislative scope on the legal status of animals and their sentencing as Brazilian constitutional and infraconstitutional aspects. Animal rights conditions are increasingly highlighted in the Brazilian legal context, while the legislation has been updated over time. Based on this, it is necessary to update the legislation to consider the sentience of non-human beings, considering that they are susceptible to suffering and society already understands this way. Thus, the aim of this study is to verify how the legal system identifies and treats these animals, in addition to analyzing court decisions. As a methodology, decisions of higher courts are analyzed, verifying how laws, jurisprudence, doctrine and various writings on the subject, using the qualitative method. Through this study, it is concluded about the need to make animals as sentient beings in the Brazilian legal system, making the biocentric view predominate for the protection of the environment in legal relations. It is extremely important to define animals as subjects of law, moving them away from concepts that define them as “mere consumer goods”. Thus, it is possible to understand the importance of the status of animals and preservation of Brazilian fauna through the legal framework. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direitos dos animais Animais - Proteção - Legislação |
| Orientador(es): | Lauxen, Elis Cristina Uhry |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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