Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3195
Autor(es): Machado, Cláudia Manuela Thomé
Título: A possibilidade da relativização do caráter absoluto imposto pela Súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 217-a, caput, do Código Penal Brasileiro.
Data do documento: 2021
Resumo: O presente trabalho possui como foco a configuração do delito de estupro de vulnerável tipificado no artigo 217-A, caput, do Código Penal, quando o ato sexual é praticado com menores de 14 anos de idade, mesmo que haja o consentimento da vítima. Neste sentido objetiva-se analisar o artigo 217-A, caput, do Código Penal e a súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre o tema em questão, bem como possibilidade de análises casuísticas dos casos que se enquadram no artigo em questão, sem a imputação imediata da súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça que reprova o consentimento da vítima e as relações anteriores mantidas por esta, mesmo que a sociedade tenha sofrido mudanças culturais e sociais, levando jovens a desenvolver discernimento necessário para autodeterminação sexual, utilizando-se, para tal, o método dedutivo. Assim, dividiu-se a monografia em três capítulos: o primeiro trata de questões introdutórias e históricas a respeito do delito de estupro de vulnerável; o segundo busca explicar um pouco da súmula n.º 593 do STJ, bem como os princípios violados por tal e o terceiro capítulo faz uma breve introdução aos direitos das crianças e adolescentes, bem como o discernimento destes frente às mudanças sociais e culturais, demonstrando a possibilidade e necessidade da relativização do caráter absoluto imposto pela súmula n.º 593 do STJ ao artigo 217-A, caput, do Código Penal.
Resumo em outro idioma: This paper focuses on the configuration of the offense of rape of the vulnerable, typified in Article 217-A, caput of the Penal Code, when the sexual act is committed with children under 14 years of age, even if there is the consent of the victim. In this sense the objective is to analyze article 217-A, caput, of the Penal Code and the precedent no. 593 of the Superior Court of Justice that deal with the theme in question, as well as the possibility of a case-by-case analysis of the cases that fit the article in question, without the immediate imputation of the precedent no. 593 of the Superior Court of Justice. No. 593 of the Superior Court of Justice that reproves the consent of the victim and the previous relations maintained by the victim, even though society has undergone cultural and social changes, leading young people to develop the necessary discernment for sexual self-determination, using, for this purpose, the deductive method. Thus, the monograph was divided into three chapters: the first deals with introductory and historical issues regarding the crime of rape of vulnerability; the second seeks to explain some of the precedent No. 593 of the STJ, as well as the principles violated by it and the third chapter makes a brief introduction to the rights of children and adolescents, as well as the discernment of these facing social and cultural changes, demonstrating the possibility and need for the relativization of the absolute character imposed by the STJ precedent No. 593 to Article 217-A, caput of the Penal Code.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Estupro
Vítimas de estupro
Direito penal
Menores - Estatuto legal, leis, etc.
Crime sexual contra as crianças
Orientador(es): Ritt, Eduardo
Aparece nas coleções:Direito

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