Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3195
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMachado, Cláudia Manuela Thomé-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA possibilidade da relativização do caráter absoluto imposto pela Súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 217-a, caput, do Código Penal Brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2021-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorRitt, Eduardo-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis paper focuses on the configuration of the offense of rape of the vulnerable, typified in Article 217-A, caput of the Penal Code, when the sexual act is committed with children under 14 years of age, even if there is the consent of the victim. In this sense the objective is to analyze article 217-A, caput, of the Penal Code and the precedent no. 593 of the Superior Court of Justice that deal with the theme in question, as well as the possibility of a case-by-case analysis of the cases that fit the article in question, without the immediate imputation of the precedent no. 593 of the Superior Court of Justice. No. 593 of the Superior Court of Justice that reproves the consent of the victim and the previous relations maintained by the victim, even though society has undergone cultural and social changes, leading young people to develop the necessary discernment for sexual self-determination, using, for this purpose, the deductive method. Thus, the monograph was divided into three chapters: the first deals with introductory and historical issues regarding the crime of rape of vulnerability; the second seeks to explain some of the precedent No. 593 of the STJ, as well as the principles violated by it and the third chapter makes a brief introduction to the rights of children and adolescents, as well as the discernment of these facing social and cultural changes, demonstrating the possibility and need for the relativization of the absolute character imposed by the STJ precedent No. 593 to Article 217-A, caput of the Penal Code.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherEstupropt_BR
dc.subject.otherVítimas de estupropt_BR
dc.subject.otherDireito penalpt_BR
dc.subject.otherMenores - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subject.otherCrime sexual contra as criançaspt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3195-
dc.date.accessioned2021-08-30T14:47:34Z-
dc.date.available2021-08-30T14:47:34Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui como foco a configuração do delito de estupro de vulnerável tipificado no artigo 217-A, caput, do Código Penal, quando o ato sexual é praticado com menores de 14 anos de idade, mesmo que haja o consentimento da vítima. Neste sentido objetiva-se analisar o artigo 217-A, caput, do Código Penal e a súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça que versam sobre o tema em questão, bem como possibilidade de análises casuísticas dos casos que se enquadram no artigo em questão, sem a imputação imediata da súmula n.º 593 do Superior Tribunal de Justiça que reprova o consentimento da vítima e as relações anteriores mantidas por esta, mesmo que a sociedade tenha sofrido mudanças culturais e sociais, levando jovens a desenvolver discernimento necessário para autodeterminação sexual, utilizando-se, para tal, o método dedutivo. Assim, dividiu-se a monografia em três capítulos: o primeiro trata de questões introdutórias e históricas a respeito do delito de estupro de vulnerável; o segundo busca explicar um pouco da súmula n.º 593 do STJ, bem como os princípios violados por tal e o terceiro capítulo faz uma breve introdução aos direitos das crianças e adolescentes, bem como o discernimento destes frente às mudanças sociais e culturais, demonstrando a possibilidade e necessidade da relativização do caráter absoluto imposto pela súmula n.º 593 do STJ ao artigo 217-A, caput, do Código Penal.pt_BR
Aparece nas coleções:Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Cláudia Manuela Thomé Machado.pdf939.42 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons