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http://hdl.handle.net/11624/3197| Autor(es): | Silva, Jéssica Brito da |
| Título: | A improbidade administrativa frente ao disposto no artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). |
| Data do documento: | 2021 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico possui como foco as mudanças geradas na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92em razão das alterações do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicabilidade pelos tribunais, tendo como objetivo analisar a maneira na qual os agentes públicos são sancionados ao cometerem atos ímprobos, os quais têm fulcro na Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992 e no artigo 37, §4º da Constituição Federal de 1988;bem assim, observar as consequências geradas às ações de improbidade administrativa pelas mudanças do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial, quanto à necessidade de configurar erro grosseiro ou dolo a conduta do gestor público, em sentido diverso do disposto nos artigos 10º, 11º e 12º da Lei de Improbidade Administrativa. Nestes termos, indaga-se: o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro condiciona a interpretação dos artigos 10º, 11º e 12º da Lei de Improbidade Administrativa, tornando ainda mais difícil a sua configuração, em face da necessidade de configuração de dolo? O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo, uma vez que as premissas levantadas geraram o conhecimento certo e demonstrável acerca do estudo abordado. Quanto ao método de procedimento, aplicou-se o monográfico, e quanto à técnica de pesquisa, a bibliográfica, haja vista a coleta de dados realizada a partir de artigos científicos, de livros, de jurisprudências e do ordenamento jurídico brasileiro, para que fosse possível alcançar os resultados almejados. Foram expostos, no decorrer da monografia, a importância do Ato de Improbidade Administrativa no Brasil relacionado ao princípio da boa administração pública; a origem e os fundamentos da Lei de Improbidade no Brasil, bem como a sua natureza jurídica e as consequências práticas oriundas desta; as configurações dos atos ímprobos; o modo como ocorre o processamento da Improbidade Administrativa, a qual poderá ser por meio de Ação Civil Pública ou de Ação de Improbidade Administrativa, respeitados os requisitos necessários; e, por fim, fora abordado o cerne deste trabalho, qual seja, as mudanças geradas na Lei de Improbidade Administrativa em razão das mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com a análise dos argumentos da doutrina e jurisprudência em benefício da modalidade doloso e erro grosseiro, sendo que, esta última, surgiu com as mudanças na LINDB, gerando um abrandamento nas sanções dos agentes públicos que cometem tais ilicitudes. |
| Resumo em outro idioma: | This monographic work focuses on the changes generated in the Administrative Impropriety Law No. 8.429/92 due to the amendments to article 28 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law and its applicability by the courts, aiming to analyze the way in which the public agents are sanctioned for committing improbable acts, which are based on Law No. 8429 of June 2, 1992 and in Article 37, §4 of the Federal Constitution of 1988; as well, observe the consequences generated to the actions of administrative misconduct by the changes to article 28 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, in particular, regarding the need to configure gross error or willful misconduct in the conduct of the public manager, in a different sense from the provisions in articles 10, 11 and 12 of the Administrative Misconduct Law.In these terms, the question is: article 28 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law conditions the interpretation of articles 10, 11 and 12 of the Law of Administrative Misconduct, making its configuration even more difficult, given the need to configure willful?The approach method used is the hypothetical-deductiveone, since the assumptions raised generated the right and demonstrable knowledge about the studied study. As for the method of procedure, themonograph was applied, and as for the research technique, the bibliographic, given the data collection carried out from scientific articles, books, jurisprudence and the Brazilian legal system, so that it was possible achieve the desired results.During the monograph, the importance of the Administrative Misconduct Act in Brazil related to the principle of good public administration was exposed; the origin and foundations of the Impropriety Law in Brazil, as well as its legal nature and practical consequences arising from it; the configurations of improbable acts; how the processing of Administrative Misconduct occurs, which may be through a Public Civil Action or Administrative Misconduct Action, respecting the necessary requirements; and, finally, the core of this work was addressed, namely, the changes generated in the Law of Administrative Impropriety due to changes in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB), with the analysis of the arguments of the doctrine and jurisprudence in benefit of the fraudulent modality and gross error, the latter of which emerged with the changes in LINDB, generating a softening in the sanctions of public agents who commit such illegalities. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Improbidade administrativa Corrupção administrativa Administração pública |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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