Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3200
Autor(es): Cabral, Maria Eliza Leal
Título: As políticas públicas para o enfrentamento do trabalho Infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar.
Data do documento: 2020
Resumo: O tema desta dissertação é o trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar. A delimitação do tema consiste nas políticas públicas para prevenção e erradicação do trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar. O objetivo geral é investigar as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar no Brasil, abordar a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar e descrever as ações e estratégias necessárias para as políticas públicas municipais para prevenção e erradicação do trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar. O problema de pesquisa investiga o seguinte questionamento: quais as ações e estratégias de políticas públicas necessárias para o enfrentamento do trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar? O método de abordagem utilizado é o método dedutivo e método de procedimento é o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A hipótese é que para a superação da fragilidade das políticas públicas destinadas ao enfrentamento do trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar mostra-se necessária a expansão de ações envolvendo a sensibilização das famílias, a mobilização da comunidade e a capacitação dos profissionais da rede de atendimento, com a instituição de fluxos municipais de notificação e encaminhamento das situações de trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar, de acordo com as atribuições dos profissionais das redes de atendimento de educação, saúde e assistência social e dos órgãos do sistema de garantias. Os principais resultados são: o trabalho infantil é um fenômeno grave que atinge significativa parcela de crianças e adolescentes no Brasil. A pobreza se apresenta como principal causa determinante do trabalho infantil, porém não a única, uma vez que dela decorrem as demais causas do trabalho infantil. Já as consequências que decorrem da exploração do trabalho infantil são nefastas, atingindo vários segmentos relativos à peculiar condição de pessoas em processo de desenvolvimento. O Brasil possui ampla legislação de proteção contra a exploração do trabalho infantil, especialmente em razão da ratificação à Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e das Convenções n. 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho, que aliadas à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis de Trabalho formam um microssistema de proteção contra a exploração do trabalho infantil. Finalmente, a persistência dos altos indicadores de trabalho infantil não decorre da insuficiência de legislação de proteção, mas sim da fragmentalidade das políticas públicas. Nesse contexto, a formulação dos fluxos municipais de notificação e encaminhamento do trabalho infantil nas cadeias produtivas da agricultura familiar desempenha papel estratégico, na medida em que não apenas organiza o procedimento realizado com crianças, adolescentes e famílias em situação de trabalho infantil, mas também organiza os encaminhamentos de acordo com as atribuições das redes de atendimento e dos órgãos do sistema de garantias.
Resumo em outro idioma: The theme of this dissertation is child labor in family farming producing chains. The delimitation of the theme consists of public policies for prevention and eradication of child labor in family farming producing chains. The general objective is to investigate the public policies for prevention and eradication of child labor in family farming producing chains. The specific objectives are to contextualize child labor in family farming producing chains in Brazil, to approach the legal protection against the child labor exploitation in family farming producing chains and to describe the necessary actions and strategies for the municipal public policies for prevention and eradication of child labor in family farming producing chains. This research’s problem investigates the following question: which are the actions and strategies regarding public policies that are necessary in order to face child labor in family farming producing chains? The approach method used is the deductive method and the procedural method is the monographic, with bibliographic and documentary research techniques. The hypothesis is so that in order to overcome the fragility of public policies destined to face child labor in family farming producing chains, it is necessary to happen an expansion of actions involving family sensitization, community mobilization and training of professionals in the service network, with the establishment of municipal flows of notification and referral of situations of child labor in family farming producing chains, according with the duties of the professionals of education, health and social assistance service network and with the guarantee system agencies. The main results are: child labor is a serious phenomenon which affects a significant portion of children and teenagers in Brazil. Poverty presents itself as a determinant main cause of child labor, however not the only one, since there are other causes of child labor that arise from it. As for the consequences of child labor exploitation, these are nefarious, reaching several segments related to the peculiar condition of individuals undergoing a development process. Brazil has an extensive legislation regarding the protection of children and teenagers from child labor exploitation, especially as a result of the ratification of the United Nations International Convention on the Rights of the Child and of the Conventions nº 138 and nº 182 of the International Labor Organization, which allied with the Federal Constitution, the Child and Adolescent Statue and the Consolidation of Labor Laws form a protection system against child labor exploitation. Finally, the persistence of high child labor indicators is not due to insufficient protective legislation, but rather to the fragmentation of public policies. In this context, the formulation of municipal reporting and referral flows of child labor in family farming production chains plays a strategic role, as it not only organizes the procedure performed with children, teenagers and families in child labor situations, but also organizes referrals in accordance with the assignments of the service networks and guarantee system agencies.
Nota: Inclui bibliografia,
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Trabalho infantil
Política pública
Agricultura familiar
Crianças do campo
Orientador(es): Custódio, André Viana
Coorientador(es): Souza, Ismael Francisco de
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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