Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3205
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOdorissi, Luiza Ferreira-
dc.typeTese de Doutoradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO direito a ter direitos : a participação política do imigrante no espaço público brasileiro e o necessário reconhecimento da qualidade de sujeito social e político.pt_BR
dc.date.issued2021-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorGorczevski, Clovis-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractThis thesis, linked to the Postgraduate Program in Law - Doctorate at UNISC, Area of Concentration Social Demands and Public Policies, line of research Diversity and Public Policies, presents as a central theme the political participation of immigrants in Brazil. In this way, we intend to answer the following problem: how does the immigrant's political participation take place and how can the Brazilian State promote this participation, in order to effectively recognize him as a social, political and endowed person to participate actively in the elaboration and inspection of public policies? The general objective of the thesis was defined as the identification of how the political participation of immigrants in Brazil occurs and the proposition of ways for the State to promote the political participation of immigrants based on their recognition as a subject of rights and as an active participant in the elaboration and inspection of public policies. To answer this objective, the work was divided into five chapters, in which each corresponds to one of the specific objectives, with the first chapter analyzing the characteristics of human displacement, the impacts and the responses provided by nation-states to the migratory phenomenon. , either from humanitarian law or from policies to contain migrations typical of a biopolitical control of the State; the second, studies the migratory phenomenon in Brazil and the place of exclusion traditionally occupied by the migrant, from the formation of the country and its utilitarian conception for the workforce, to the sanitary measures adopted by the country in the health emergency of COVID-19 ; the third, identifies how political participation occurs in Brazil and the insufficiency of the legal-nationalist conception of citizenship for the exercise of political participation in the public space; the fourth, investigates the spaces in which immigrants have an active political participation in the country, such as COMIGRAR, the right to vote in the Subprefectures and in the Municipal Council for Immigrants, both from the Municipality of São Paulo / SP; and the fifth, presents proposals for promoting the political participation of immigrants both at the national and municipal levels as a way of recognizing the quality of the subject. The work will use the deductive approach method, analytical procedure method and the technique is documentary research. Thus, it is concluded that, despite the progress promoted by the new legal framework in the country, the immigrant is not considered a social and political subject capable of participating politically in public decisions, therefore, it is necessary to establish spaces to promote this participation in all federative entities.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherPolítica públicapt_BR
dc.subject.otherParticipação políticapt_BR
dc.subject.otherEmigração e imigraçãopt_BR
dc.subject.otherCidadaniapt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3205-
dc.date.accessioned2021-09-01T13:00:22Z-
dc.date.available2021-09-01T13:00:22Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoA presente tese, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito - Doutorado da UNISC, Área de Concentração Demandas Sociais e Políticas Públicas, linha de pesquisa Diversidade e Políticas Públicas, apresenta como tema central a participação política dos imigrantes no Brasil. Desta forma, pretende-se responder ao seguinte problema: como se dá a participação política do imigrante e de que forma pode o Estado brasileiro promover essa participação, a fim de efetivamente reconhece-lo como sujeito social, político e dotado de direitos para participar ativamente na elaboração e fiscalização de políticas públicas? Definiu-se como objetivo geral da tese a identificação de como ocorre a participação política do imigrante no Brasil e a proposição de formas para o Estado promover a participação política do imigrante a partir do seu reconhecimento enquanto sujeito de direitos e como participante ativo na elaboração e fiscalização de políticas públicas. Para responder a este objetivo, o trabalho foi dividido em cinco capítulos, no qual cada um corresponde a um dos objetivos específicos, sendo que o primeiro capítulo analisa as características dos deslocamentos humanos, os impactos e as respostas conferidas pelos Estados-nação ao fenômeno migratório, seja a partir do direito humanitário ou das políticas de contenção das migrações típicas de um controle biopolítico do Estado; o segundo, estuda o fenômeno migratório no Brasil e o lugar de exclusão tradicionalmente ocupado pelo migrante, desde a formação do país e sua concepção utilitarista para a mão-de-obra, até as medidas sanitárias adotadas pelo país na emergência sanitária da COVID-19; o terceiro, identifica como se dá a participação política no Brasil e a insuficiência da concepção legal-nacionalista de cidadania para o exercício da participação política no espaço público; o quarto, investiga os espaços em que os imigrantes têm participação política ativa no país, como por exemplo, a COMIGRAR, o direito ao voto nas Subprefeituras e no Conselho Municipal para Imigrantes, ambos do Município de São Paulo/SP; e o quinto, apresenta proposições para a promoção da participação política dos imigrantes tanto em nível nacional quanto municipal como forma de reconhecimento da qualidade de sujeito. O trabalho se valerá do método de abordagem dedutiva, método de procedimento analítico e a técnica é a pesquisa documental. Assim, conclui-se que, apesar do avanço promovido pelo novo marco jurídico no país, o imigrante não é considerado um sujeito social e político capaz de participar politicamente das decisões públicas, sendo necessária, portanto, a instituição de espaços de promoção desta participação em todos os entes federativos.pt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Luiza Ferreira Odorissi.pdf1.69 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons