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http://hdl.handle.net/11624/3281| Autor(es): | Voelz, Lucas Guilherme |
| Título: | As horas extras do teletrabalhador e o direito à desconexão. |
| Data do documento: | 2021 |
| Resumo: | O presente trabalho possui como tema o teletrabalho, regulamentado a partir da reforma trabalhista, e seus reflexos na relação de trabalho e na remuneração do empregado. O regime de teletrabalho, a partir da ausência de controle de jornada, pode acarretar jornada excessiva de trabalho sem contraprestação pecuniária, prejudicando a remuneração e o direito à desconexão. O objetivo é analisar as alterações da reforma trabalhista no contrato de trabalho e nos direitos dos empregados no regime do teletrabalho. Neste contexto, indaga-se se o teletrabalhador realmente não faz jus à contraprestação pecuniária pelas horas extraordinárias e adicionais laboradas, e como se apresenta o direito à desconexão ante a possibilidade tecnológica de estar conectado muitas horas por dia. O método utilizado para a concretização da pesquisa é o dedutivo. Por fim, conclui-se que o teletrabalho é compatível com o controle de jornada, fazendo jus o teletrabalhador ao recebimento das horas extraordinárias laboradas, e possibilitando o devido descanso do teletrabalhador e o direito de desconectar-se do trabalho. |
| Resumo em outro idioma: | El presente trabajo tiene como tema el teletrabajo, reglamentado desde la reforma laboral, y sus reflejos en la relación de trabajo y en la remuneración del empleado. El régimen de teletrabajo, por la ausencia del control de la jornada, puede ocasionar jornada laboral excesiva sin contraprestación pecuniaria, perjudicando la remuneración y el derecho a la desconexión. El objetivo ha sido analizar las alteraciones de la reforma laboral en el contrato de trabajo y en los derechos de los empleados en el régimen de teletrabajo. En este contexto, se indaga si el teletrabajador realmente no tiene derecho a una contraprestación pecuniaria por las horas extraordinarias y adicionales trabajadas, y cómo se presenta el derecho a la desconexión ante la posibilidad tecnológica de estar conectado durante muchas horas al día. El método utilizado para la realización de la investigación es el deductivo. Finalmente, se ha concluido que el teletrabajo es compatible con el control de la jornada laboral, lo que hace que los teletrabajadores tengan derecho a recibir horas extraordinarias laboradas, y aún posibilita el debido descanso del teletrabajador y el derecho a desconectarse del trabajo. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito do trabalho Relações trabalhistas Horário de trabalho Teletrabalho |
| Orientador(es): | Krieger, Maurício Antonacci |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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