Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3284
Autor(es): Botelho, Ben Hur Figueiredo
Título: A extrafiscalidade tributária como mecanismo de fomento às políticas públicas de inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho.
Data do documento: 2021
Resumo: A presente pesquisa busca analisar o uso da extrafiscalidade tributária em políticas públicas de inclusão social, a fim de promover à inclusão dos autistas no mercado de trabalho, partindo-se do questionamento seguinte: "A Extrafiscalidade tributária como mecanismo de fomento às Políticas Públicas de inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho", pode auxiliar no processo de inclusão? Os estudos partem das premissas constitucionais da aferição da dignidade da pessoa humana a partir dos processos de inclusão social, previstos como direitos fundamentais na Constituição da República. De início, analisa-se o contexto histórico da exclusão dos deficientes no cenário global, partindo-se de uma concepção de que em períodos remotos as condições de exclusão tenham sido ainda piores, muito embora, mesmo após períodos de normatização de direitos de proteção integral, ainda não esteja, de fato, incluídos como indivíduos de direitos, em especial no que se refere ao poder de pertencimento social. Num segundo momento, analisa-se o direito fundamental ao trabalho dos deficientes na CF/1988, especialmente do autista, bem como a promoção da cidadania por meio do pleno acesso aos direitos de inclusão instituídos na norma pátria. Por fim, no terceiro e último capítulo, observou-se no direito tributário a forma pela qual, além instituto de arrecadação de tributos para promoção estatal de contrapartida, ferramenta capaz de, por meio da espécie extrafiscalidade tributária auxiliar no processo de, por meio de isenção tributária e em cooperação com empregadores, servir de fomento à materialização da inclusão de autistas no mercado de trabalho. Os capítulos correspondem, respectivamente, aos objetivos de pesquisa. O método de abordagem utilizado na dissertação foi o dedutivo, qual deu-se pelo procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica ampla. A presente pesquisa se alinha com o Programa de Pós-Graduação Mestrado em Direito da UNISC, em especial com a linha de pesquisa de políticas públicas de inclusão social e com pesquisas da orientadora Prof.ª Dra. Marli Marlene Moraes da Costa, por atuar e orientar nas linhas de pesquisa que direcionam aos estudos de "Direito, Cidadania e Políticas Públicas". Em análise preliminar, pode-se concluir que a utilização de políticas públicas de inclusão de autistas no mercado de trabalho por meio da instrumentalização da extrafiscalidade tributária havida pela isenção fiscal das empresas que efetivem a inclusão de autistas, poderá auxiliar no processo de inclusão dos autistas no meio ambiente social, desfazendo o processo de demérito em face dos diferentes, cujas capacidades são preconceituadas a vista de sua diferença no espaço local.
Resumo em outro idioma: This research seeks to analyze the use of tax extrafiscality in public policies for social inclusion, in order to promote the inclusion of people with autism in the labor market, starting from the following question: "Tax extrafiscality as a mechanism for promoting public policies of inclusion of people with autism in the labor market”, can it help in the inclusion process? The studies start from the constitutional premises of measuring the dignity of the human person from the processes of social inclusion, provided for as fundamental rights in the Constitution of the Republic. Initially, the historical context of the exclusion of the disabled in the global scenario is analyzed, starting from a conception that in remote periods the conditions of exclusion have been even worse, even though, even after periods of standardization of full protection rights, is not yet, in fact, included as individuals with rights, especially with regard to the power of social belonging. In a second moment, the fundamental right to work of the disabled in the CF/1988 is analyzed, especially of the autistic, as well as the promotion of citizenship through full access to the inclusion rights established in the national norm. Finally, in the third and last chapter, it was observed in the tax law the way in which, in addition to the tax collection institute for state counterpart promotion, a tool capable of, through the extra-tax type assisting in the process of, through exemption tax and in cooperation with employer citizens, to encourage the materialization of the inclusion of autistic individuals in the labor market. The chapters correspond, respectively, to the research objectives. The approach method used in the dissertation was the deductive one, which was given by the monographic procedure, with broad bibliographic research techniques. This research is in line with the UNISC Post-Graduate Master's Degree Program in Law, in particular with the line of research on public policies for social inclusion and with research by the advisor Prof. Dr. Marli Marlene Moraes da Costa, for acting and guide in the lines of research that direct the studies of “Law, Citizenship and Public Policy”. In a preliminary analysis, it can be concluded that the use of public policies for the inclusion of autistic persons in the labor market through the instrumentalization of the tax extrafiscality brought about by the tax exemption of companies that effect the inclusion of autistic persons, may help in the process of inclusion of autistic persons in the social environment, undoing the process of demerit in the face of different people, whose capacities are prejudiced in view of their difference in the local space.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Direito tributário
Política pública
Autistas - Emprego
Mercado de trabalho
Integração social
Tributos
Orientador(es): Costa, Marli Marlene Moraes da
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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