Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3288
Autor(es): Zaro, Jadir
Título: A participação social nas políticas públicas locais de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil fundamentada na proteção integral do Direito da Criança e do Adolescente.
Data do documento: 2021
Resumo: A pesquisa consiste no estudo da participação social nas políticas públicas locais de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil, fundamentada na democracia, cidadania e proteção integral do Direito da Criança e do Adolescente. O problema considera a democracia, o Direito da Criança e do Adolescente e o sistema de garantia de direitos, em vista das políticas públicas no Brasil, questionando como operam e qual é a importância, em âmbito local, dos espaços e dos instrumentos de participação social na implementação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. Quanto à hipótese ao problema, tendo em vista os fundamentos democráticos do Estado brasileiro, que asseguram a participação social na implementação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil, percebe-se que a operacionalização dos espaços e instrumentos de participação social nas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil é limitada e insuficiente devido à complexidade da questão, das causas culturais, políticas e econômicas, do desinteresse social, da burocracia institucional e desconsideração do capital social e cultural. Necessita-se maior valorização e aperfeiçoamento dos espaços e instrumentos de participação do cidadão; por conseguinte, das crianças e dos adolescentes, acompanhados de novos mecanismos e meios locais, que proporcionem melhor operacionalização das políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é pesquisar os fundamentos democráticos de participação social, cidadania e da proteção integral do Direito da Criança e do Adolescente e do sistema de garantia de direitos, enfatizando a sua operacionalização nas estratégias de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. Os objetivos específicos são descrever os fundamentos democráticos do Direito da Criança e do Adolescente no marco da teoria da proteção integral; sistematizar a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil no Brasil; analisar as diretrizes e ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; pesquisar a operacionalização dos espaços de participação social, a nível local, das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil; e propor, a nível local, os instrumentos de participação social na implementação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. A pesquisa adequadamente se vincula a proposta do Programa de Pós-graduação em Direito da UNISC, a área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas e a linha de pesquisa Diversidade e Políticas Públicas. O método de abordagem utilizado é o hipotético-dedutivo e o método de procedimento é o analítico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como conclusão, percebe-se que, apesar das políticas públicas em vista da prevenção e erradicação do trabalho infantil serem desafiadoras, ao se acentuar estratégias e ações com a participação social, nos espaços e instrumentos democráticos, resultados mais favoráveis podem ser alcançados. Contudo, a formação e a informação, o reconhecimento da cidadania ativa e dos direitos humanos, o empoderamento local, a mobilização e a avaliação continuada, em vista da proteção integral e do enfrentamento do trabalho infantil, precisam ser apresentados com preponderância.
Resumo em outro idioma: The research consists in the study of social participation in local public policies for the prevention and eradication of child labor in Brazil, based on democracy, citizenship and integral protection of the Right of Children and Adolescents. The problem considers democracy, the Right of children and adolescents and the system of guarantee of rights, in view of public policies in Brazil, questioning how they operate and what is the importance, at the local level, of spaces and instruments of social participation in the implementation of public policies for the prevention and eradication of child labor. As for the hypothesis to the problem, in view of the democratic foundations of the Brazilian State, which ensure social participation in the implementation of public policies for the prevention and eradication of child labor, it is perceived that the operationalization of spaces and instruments of social participation in public policies for the prevention and eradication of child labor is limited and insufficient due to the complexity of the issue, cultural, political and economic causes, social disinterest, institutional bureaucracy and disregard of social and cultural capital. There is a need for greater valorization and improvement of spaces and instruments of citizen participation; therefore children and adolescents, accompanied by new mechanisms and local means, which provide better operationalization of public policies for the prevention and eradication of child labor. The general objective seeks to research the democratic foundations of social participation, citizenship and integral protection, the Right of Children and Adolescents and the system of guarantee of rights, emphasizing its operationalization in the strategies of public policies for the prevention and eradication of child labor in Brazil. The specific objectives are to describe the democratic foundations of the Right of Children and Adolescents within the framework of the theory of integral protection; systematize legal protection against the exploitation of child labor in Brazil; analyze the guidelines and strategic actions of the Child Labor Eradication Program; research the operationalization of spaces for social participation at local level of public policies for the prevention and eradication of child labor; and to propose, at local level, the instruments of social participation in the implementation of public policies for the prevention and eradication of child labor. The research is in connection with the proposal of the Graduate Program in Law of the UNISC, the area of concentration in Social Rights and Public Policies and the line of research Diversity and Public Policies. The approach method used was the hypothetical-deductive one and the procedure was the analytical one with use of bibliographic and documentary research techniques. Thus, although public policies for the prevention and eradication of child labor are challenging, when strategies and actions with social participation in democratic spaces and instruments are highlighted, more favorable results can be achieved. However, training and information, the recognition of active citizenship and human rights, local empowerment, mobilization and continued evaluation, in view of comprehensive protection and coping with child labor need to be presented with preponderance.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Trabalho infantil
Direitos das crianças
Direitos dos adolescentes
Política pública
Assistência a menores
Participação social
Orientador(es): Custódio, André Viana
Coorientador(es): Veronese, Josiane Rose Petry
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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