Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3290
Autor(es): Pinto, Rafael Martins
Título: A possibilidade do reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia.
Data do documento: 2021
Resumo: O objetivo deste trabalho é examinar a possibilidade jurídica do reconhecimento e da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia no Brasil. Sendo assim, analisar-se-á a função do Delegado de Polícia, o conceito analítico de crime, sua fundamentação e os princípios básicos que justificam o princípio em análise. Além disso, serão aprofundados o conceito e os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para sua aplicação. Sabe-se que a função do Delegado o coloca na linha de frente das mais diversas situações e esse acaba por ser o primeiro a ter contato e conhecimento do caso, sendo, assim, o "primeiro filtro" em relação ao ato criminoso em si. Desta forma, objetiva-se compreender se a autoridade policial pode fazer uso do princípio da insignificância (bagatela) já no primeiro contato com o crime ou se deverá apenas realizar a prisão em flagrante, indo de acordo com o princípio da obrigatoriedade, aguardando a apreciação da autoridade judiciária na figura do juiz togado. Para atingir o objetivo proposto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica por intermédio de fontes primárias e secundárias, observando o entendimento doutrinário e jurisprudencial para se chegar à interpretação indutiva, visto que no ordenamento jurídico pátrio ainda não há solução objetiva da questão.
Resumo em outro idioma: The objective of the present work is to examine the legal possibility of the recognition and application of the insignificance principle by the Police Chief in Brazil. Thus, the role of the Police Chief, the analytical concept of crime, its grounds and the basic principles that justify the principle under investigation will be analyzed. Furthermore, the concept and requirements established by the Federal Supreme Court (STF) for its application will also be studied. It is known that the role of the Chief of Police places him in the forefront of the most diverse situations and he ends up being the first to have contact and knowledge of the case, thus being the “first filter” in relation to the criminal act itself. Therefore, the objective is to understand whether the police authority can make use of the insignificance principle in the first contact with the crime or if it should either way carry out the arrest in flagrante delicto, in accordance with the principle of obligatory nature, awaiting assessment of judicial authority in the figure of the judge. To achieve the proposed objective, a bibliographical research was carried out through primary and secondary sources, observing the doctrinal and jurisprudential understanding to reach the inductive interpretation, for in the Brazilian legal system there is still no objective solution to the issue.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Delegados de polícia
Direito penal
Inquérito policial
Processo penal
Insignificância (Direito)
Orientador(es): França, Leandro Ayres
Aparece nas coleções:Direito

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