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http://hdl.handle.net/11624/3292| Autor(es): | Quintana, Anderson |
| Título: | Divórcio unilateral : estudo de sua viabilidade técnica no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Data do documento: | 2021 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico possui como tema a viabilidade técnica do divórcio unilateral no ordenamento jurídico brasileiro, ante a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinando a não realização desse procedimento. Assim, tem como objetivo analisar a possibilidade de realização de divórcios impositivos, sem a participação de ambos os cônjuges, em face do sistema jurídico nacional vigente. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada consiste em, considerando a legislação brasileira e o entendimento proferido pelo CNJ, verificar se é possível reputar como juridicamente viável a efetivação do divórcio unilateral no país. Para obter êxito nessa tarefa, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, com o desenvolvimento de consultas bibliográficas e jurisprudenciais. A fim de identificar a aplicabilidade do divórcio unilateral no âmbito dos Tribunais, foi realizada uma pesquisa nos sites dos Tribunais Estaduais, utilizando-se como critério de busca as expressões "divórcio impositivo" e "divórcio unilateral", tendo-se encontrado cerca de vinte e cinco decisões, das quais foram analisadas nove de extrema pertinência. A etapa inicial do estudo, no primeiro capítulo, destina-se a apresentar o instituto familiar, assim, busca-se compreender o surgimento da família, suas formas de constituição e a proteção jurídica a ela atribuída. O estágio posterior, no segundo capítulo, pormenoriza a família formada pelo casamento e a dissolução do vínculo matrimonial através do divórcio. Por fim, no terceiro capítulo, procede-se com o desenvolvimento detalhado em relação ao divórcio unilateral e a análise da possibilidade de sua estipulação como forma de dissolução do casamento. Após esse gradativo e necessário processo elucidativo, pode-se afirmar que, mediante a sua adequada estruturação normativa, é plenamente viável a instituição do divórcio unilateral perante o ordenamento jurídico brasileiro. |
| Resumo em outro idioma: | This monographic work has as its theme the technical feasibility of unilateral divorce in the Brazilian legal system, given the Recommendation of the National Council of Justice (CNJ) determining that this procedure should notbe performed. Thus, it aims to analyze the possibility of carrying out impositive divorces, without the participation of both spouses, in light of the national legal system in force.In this context, the problem to be faced consists in, considering the Brazilian legislation and the position taken by the CNJ, to verify whether it is possible to consider unilateral divorce in the country as legally feasible. To succeed in this task, the deductive approach is used, with the development of bibliographical and jurisprudential consultations. In order to identify the applicability of unilateral divorce in the scope of the Courts, a search was conducted in the websites of the State Courts, using as search criteria the expressions "imposition divorce" and "unilateral divorce", having found about twenty-five decisions, from which nine extremely pertinent ones were analyzed. The initial stage of the study, in the first chapter, is aimed at presenting the family institute, thus seeking to understand the emergence of thefamily, its constitution forms, and the legal protection attributed to it. The later stage, in the second chapter, details the family formed by marriage and the dissolution of the marriage bond through divorce.Finally, in the third chapter, we proceed with the detailed development of unilateral divorce and the analysis of the possibility of its stipulation as a form of marriage dissolution.After this gradual and necessary elucidative process, one can affirm that, by means of its adequate normative structuring, the institution of unilateral divorce in the Brazilian legal system is fully viable. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Direito de família Casamento Divórcio |
| Orientador(es): | Lemos, Maitê Damé Teixeira |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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