Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3312
Autor(es): Lehmen, João Felipe
Título: A atuação do terceiro setor na prestação do serviço público de educação básica nos municípios : limites à subsidiariedade e discricionariedade na perspectiva do direito administrativo social.
Data do documento: 2020
Resumo: Esta dissertação tem por objetivo investigar a gestão e prestação do serviço público de educação básica pelo Terceiro Setor nos Municípios e se isso tem adquirido contornos de discricionariedade e subsidiariedade em sentido contrário aos preceitos do Direito administrativo social. O problema enfrentado na pesquisa questiona se a discricionariedade do gestor, em nome da defesa da subsidiariedade, distorce o papel da sociedade civil e do Estado no âmbito de sua implementação na lógica do Direito administrativo social. A temática da dissertação será desenvolvida seguindo o método dialético, numa perspectiva histórica e crítica, procurando dar tratamento localizando no tempo à matéria que é objeto do estudo. A técnica de pesquisa, por sua vez é a documentação indireta. No primeiro capítulo, a partir da análise do Direito administrativo gerencial ou se é possível falar em um novo Direito administrativo, da controvertida definição de serviço público e da crítica a execução direta e indireta, se pretende caracterizar o Estado como agente fundamental na prestação dos serviços públicos, compreendendo as implicações jurídicas decorrentes da lógica da proteção das insuficiências. O segundo capítulo busca identificar o Terceiro Setor como prestador de serviços púbicos e se desenvolve por meio da complexidade que é defini lo e da tentativa de enquadrar as entidades que o compõe a partir do marco regulatório da Lei n ° 13.019/2014 e da decisão da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 1.923, demonstrando que a gestão e prestação de serviços públicos pelas entidades significa dificuldade de acesso as informações. Por fim, discute-se o serviço de educação básica prestado pelo Terceiro Setor, evidenciando o que ainda não se compreende sobre a subsidiariedade e provoca a sua aplicação distorcida. Se assinala os limites a escolha discricionária do gestor público nas parcerias para finalmente criticar a preponderância da gestão e prestação de serviços públicos no Brasil pelo Terceiro Setor a partir do Direito administrativo social.
Resumo em outro idioma: This dissertation aims to investigate the management and provision of the public service of basic education by the third sector in the municipalities and whether this has acquired contours of discretion and subsidiarity in a sense contrary to the precepts of social administrative law. The problem faced in the research questions whether the manager's discretion, in the name of defending subsidiarity, distorts the role of civil society and the State in the context of its implementation in the logic of social administrative law. The theme of the dissertation will be developed following the dialectical method, in a historical and critical perspective, seeking to give treatment by locating in time the material that is the object of the study. The research technique, in turn, is indirect documentation. In the first chapter, based on the analysis of managerial administrative law or whether it is possible to speak of a new administrative law, the controversial definition of public service and the criticism of direct and indirect execution, whether it intends to characterize the State as a fundamental agent in the provision of services public authorities, understanding the legal implications arising from the logic of protecting shortcomings. The second chapter seeks to identify the third sector as a provider of public services and develops through the complexity that is defining it and the attempt to frame the entities that compose it from the regulatory framework of Law n. 13.019/2014 and the decision of Declaratory Action of Unconstitutionality n. 1.923, demonstrating that the management and provision of public services by entities means difficulty in accessing information. Finally, the basic education service provided by the third sector is discussed, highlighting what is not yet understood about subsidiarity and causes its distorted application. The limits of the discretionary choice of the public manager in partnerships are finally pointed out in order to finally criticize the preponderance of management and provision of public services in Brazil by the third sector based on social administrative law.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Educação de base
Serviço público
Prestação de serviços
Poder discricionário
Associações sem fins lucrativos
Subsidiariedade
Orientador(es): Bitencourt, Caroline Muller
Coorientador(es): Gabardo, Emerson
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Joao Felipe Lehmen.pdf2.98 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons