Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3323
Autor(es): Quintana, Glênio Borges
Título: A cooperação entre municípios de fronteira em políticas públicas de saúde : uma análise dos acordos internacionais pendentes de aprovação no Brasil.
Data do documento: 2022
Resumo: Considerando o direito fundamental à saúde e as dificuldades para sua garantia por parte dos entes da federação e, levando em conta o contexto de agravamento dessa situação por parte dos municípios de fronteira; e tendo como base o federalismo cooperativo e o princípio da subsidiariedade como norteadores da criação de políticas públicas, pretende-se analisar os acordos de fronteira entre Brasil e seus vizinhos na América do Sul que ainda estão em processo de tramitação até o ano de 2020. Inserida no contexto da linha de pesquisa "Políticas Públicas e Inclusão Social", a pesquisa se fundamenta em razão da insuficiência de políticas públicas voltadas para as especificidades dos municípios de fronteira, principalmente as relacionadas com o direito à saúde. Considerando o federalismo cooperativo e a autonomia local com participação da comunidade, e a necessidade de convergência de políticas públicas de saúde nos municípios de fronteira, questiona-se: quais as possibilidades e a relevância da cooperação entre os municípios fronteiriços que compõem os três arcos de fronteira brasileiro nas políticas públicas de saúde, considerando os acordos pendentes de aprovação? A partir de tal questionamento, o objetivo geral é investigar as possibilidades e a relevância da cooperação descentralizada entre os municípios fronteiriços que compõem os três arcos de fronteira do Brasil, com foco nas políticas públicas de saúde. Para a pesquisa será utilizado o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa documental, utilizando-se de pesquisa doutrinária e pesquisa na legislação envolvendo a possibilidade de implementação de políticas públicas de saúde nos municípios de fronteira com base no princípio da subsidiariedade e autonomia local com maior participação da comunidade. A partir disso, parte-se de uma análise geral para uma análise específica dos acordos entre Brasil e países com os quais faz fronteira. A pesquisa divide-se nos seguintes pontos: primeiramente é apresentado um estudo sobre o surgimento do Federalismo no mundo, sua trajetória dentro do cenário nacional e seu atual formato, assim como é exibido de que forma o princípio da subsidiariedade está alinhado com esse sistema e como ele pode ser norteador na criação de políticas públicas em uma democracia participava. Em um segundo momento aborda-se a teoria das políticas públicas como forma de garantia de direitos fundamentais e todas as etapas que elas passam para serem efetivadas, voltando o foco mais específico para as políticas públicas de saúde e no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS). Por fim a pesquisa trata da legislação referente a faixa de fronteira e suas modulações ao passar das décadas, bem como é realizada uma análise qualitativa dos acordos de fronteira ainda em tramitação, utilizando-se critérios desenvolvidos para avaliar sua relevância para os municípios fronteiriços. O último ponto da pesquisa visa demostrar, através de dados coletados, a situação de vulnerabilidade e a falta de cooperação entre os municípios desta região. Entre outros resultados os acordos possibilitam melhorar a garantia do direito fundamental à saúde para a população dos municípios de fronteira, vez que proporciona uma cooperação desses municípios afastados dos grandes centros, mas próximos de seus vizinhos do outro lado da linha limítrofe da nação.
Resumo em outro idioma: Considering the difficulties for the federation agencies to guarantee the fundamental right to health and this situation’s worsening context by the border municipalities; and based on the cooperative federalism and the principle of subsidiarity as guiding for the creation of public policies, it is aimed to analyze the border agreements between Brazil and its South American neighbors that are still in the process of publication until the year of 2020. Inserted in the context of the research line "Public Policies and Social Inclusion", the study is justified by the lack of public policies directed to the specificities of the border municipalities, mainly the ones related to the right to health. Considering the cooperative federalism and the local autonomy with the community’s participation, and the need for convergency of health public policies in the border municipalities, it is asked: what are the possibilities and the relevance of the cooperation among the border municipalities that compose the three arches of the Brazilian border, regarding the health public policies, considering the agreements still pending approval? From such questioning, the general objective is to investigate the possibilities and the relevance of the decentralized cooperation among the border municipalities that compose the three arches of the Brazilian border, focusing on the health public policies. The deductive approach method will be used for the research, using the doctrinal research and search in legislation embracing the possibility of implementing health public policies in the border municipalities based on the principle of subsidiarity and local autonomy with a greater community’s participation. In this context, the research stems from a general analysis for a specific analysis of the agreements between Brazil and its neighbor countries. The study is organized in the following points: first, a study on the Federalism emergence in the world is presented, its path in the national scenario and its current structure, as well as the way that the principle of subsidiarity is aligned with this system and how it can guide the creation of public policies and participative democracy. In the second moment, the theory of the public policies as a way of guaranteeing fundamental rights and all the stages they go through to be implemented are approached, focusing specifically on the health public policies and on the context of the Unique Health System (SUS). Lastly, the study deals with the legislation regarding borderland strips and their modulations over the decades, in addition to a qualitative analysis of the border agreements in progress, using criteria developed to evaluate their relevance for the border municipalities. The last stage of the study aims at demonstrating, through the collected data, the vulnerability situation and the lack of cooperation among the municipalities of this region. It is concluded that the agreements allow a higher assurance for the fundamental right to health for the border municipalities’ population, once it provides cooperation for these municipalities that are far from big centers, but next to their neighbors across the nation’s boundaries.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Direito à saúde
Política pública
Federalismo
Subsidiariedade
Política de saúde
Fronteiras
Orientador(es): Hermany, Ricardo
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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