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http://hdl.handle.net/11624/3340| Autor(es): | Alves, Marcia Fernanda |
| Título: | A conformação jurídico-constitucional da situação de excepcionalidade no Brasil e o controle judicial do Supremo Tribunal Federal frente às medidas de emergência sanitária e à necessária proteção aos direitos fundamentais. |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | A presente dissertação possui como tema o controle judicial do Supremo Tribunal Federal frente às Medidas Provisórias editadas pelo governo federal para enfrentamento da emergência sanitária, propostas com fundamento na crise, durante a vigência do estado de calamidade relativo à pandemia do Coronavírus. A questão central apresentada neste trabalho consiste: como o Supremo Tribunal Federal, durante a vigência do estado de calamidade relativo à pandemia do Coronavírus, tem se posicionado e quais os argumentos utiliza na fundamentação de suas decisões quanto às Medidas Provisórias editadas pelo governo federal, propostas com fundamento na crise, durante a vigência do estado de calamidade, quando em jogo a possibilidade de restrição dos direitos fundamentais? Para dar conta desta tarefa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Desta forma, partiu-se da hipótese de que o Supremo Tribunal Federal direciona sua fundamentação para a necessária garantia de direitos fundamentais, especialmente os de cunho individual, o que deixa em ainda mais evidência o fato de que o modelo de enfrentamento de crise adotado pelo Brasil não foi o estado de exceção, não sendo, portanto, possível que haja suspensão das garantias constitucionais. Além disso, quando em jogo direitos fundamentais em colisão, a hipótese que se apresenta é no sentido de que o mais alto Tribunal do país faz uso da ponderação e proporcionalidade, servindo como critério no controle das medidas excepcionais. Por fim, sua atuação é baseada no dever de proteção estatal (Schutzpflicht) para a efetivação de direitos em tempos de crise pandêmica. Diante disso, pretendeu-se analisar, tendo-se como referencial as Medidas Provisórias editadas pelo governo federal na intenção de atenuar a crise sanitária, como o Supremo Tribunal Federal se posiciona e quais os argumentos utiliza na fundamentação de suas decisões quando em jogo a possibilidade de restrição dos direitos fundamentais, durante a vigência do estado de calamidade relativo à pandemia do Coronavírus. No primeiro capítulo foram analisados os aspectos e a conformação legal da situação de excepcionalidade jurídico-constitucional vivida no Brasil, em razão do estado de calamidade pública relativo à pandemia do Coronavírus. No segundo capítulo foi estudado o protagonismo da jurisdição constitucional e o papel que ela assume na proteção e garantia do Estado Constitucional na sua forma de Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais. E no terceiro e último capítulo, analisou-se as Medidas Provisórias editadas pelo governo federal e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, durante a vigência do estado de calamidade, nas decisões quanto às medidas que repercutem sobre direitos fundamentais. Concluiu-se, ao final, os argumentos do Supremo Tribunal Federal se centram, em verdade, nas violações dos direitos fundamentais e não nos limites de atuação do Tribunal. Além disso, cabe ressaltar que não se percebe, nas decisões, a definição dos limites possíveis para restrições de direitos fundamentais e ponderações, ficando o debate mais centrado na proteção ampla dos direitos. |
| Resumo em outro idioma: | The present dissertation has as its theme the judicial control of the Federal Supreme Court against the Provisional Measures edited by the federal government to face the health emergency, proposed based on the crisis, during the duration of the state of calamity related to the Coronavirus pandemic. The central question presented in this work is: how the Federal Supreme Court, during the duration of the state of calamity related to the Coronavirus pandemic, has positioned itself and what arguments it uses in the reasoning of its decisions regarding the Provisional Measures edited by the federal government, proposals based on the crisis, during the duration of the state of calamity, when the possibility of restriction of fundamental rights is at stake? To accomplish this task, the hypothetical-deductive approach method, the analytical procedure method and the bibliographic research technique will be used. In this way, it starts from the hypothesis that the Federal Supreme Court directs its reasoning to the necessary guarantee of fundamental rights, especially those of an individual nature, which makes even more evident the fact that the crisis coping model adopted by the Brazil was not the state of exception, and therefore it is not possible to suspend constitutional guarantees. In this way, it starts from the hypothesis that the Federal Supreme Court directs its reasoning to the necessary guarantee of fundamental rights, especially those of an individual nature, which makes even more evident the fact that the crisis coping model adopted by the Brazil was not the state of exception, and therefore it is not possible to suspend constitutional guarantees. In addition, when fundamental rights in conflict are at stake, the hypothesis presented is that the highest Court in the country makes use of weighting and proportionality, serving as a criterion in the control of exceptional measures. Finally, its performance is based on the duty of state protection (Schutzpflicht) for the realization of rights in times of pandemic crisis. In view of this, it is intended to analyze, having as a reference the Provisional Measures edited by the federal government with the intention of alleviating the health crisis, how the Federal Supreme Court is positioned and what arguments it uses in the reasoning of its decisions when at stake the possibility restriction of fundamental rights, during the duration of the state of calamity related to the Coronavirus pandemic. In the first chapter, the aspects and the legal conformation of the legal-constitutional exceptionality situation experienced in Brazil will be analyzed, due to the state of public calamity related to the Coronavirus pandemic. In the second chapter, the role of constitutional jurisdiction and the role it assumes in the protection and guarantee of the Constitutional State in its form of a Democratic State of Law and fundamental rights will be studied. And in the third and final chapter, the Provisional Measures issued by the federal government and the position of the Federal Supreme Court, during the duration of the state of calamity, will be analyzed in decisions regarding measures that affect fundamental rights. In the end, it was concluded that the arguments of the Federal Supreme Court focus, in fact, on violations of fundamental rights and not on the limits of the Court's performance. In addition, it should be noted that the decisions do not define the possible limits for restrictions on fundamental rights and considerations, with the debate being more focused on the broad protection of rights. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Direitos fundamentais Exceções (Direito) Jurisdição Controle da constitucionalidade Medidas provisórias Pandemias Infecções por Coronavirus |
| Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Coorientador(es): | Leal, Mônia Clarissa Hennig |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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