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dc.contributor.authorStein, Flávia Thaís-
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA justiciabilidade direta do direito à saúde : análise dos fundamentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos para tutela do direito à saúde.pt_BR
dc.date.issued2022-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorGorczevski, Clovis-
dc.contributor.advisorcoMaas, Rosana Helena-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractThe Inter-American Human Rights System, having as its main normative the American Convention on Human Rights, protects not only civil and political rights, but also economic, social and cultural rights. Despite the fact that the right to health is not expressly provided for in the American Convention, there is only a mention of the progressive development of this social right. From this, it is necessary to analyze the foundations present in the judgments of contentious cases of the Inter-American Court of Human Rights in relation to the right to health as an autonomous and justiciable right. of the right to health - as part of the DESC (Economic, Social, Cultural Rights) -, based on article 26 of the American Convention on Human Rights? For this research, the deductive method, the analytical procedure and the bibliographic and jurisprudential research technique were used, starting from the analysis of the judgments of the contentious cases of the Inter-American Court of Human Rights in the period between 2017 and July 2020. This work is linked to the research line of Contemporary Constitutionalism, and this phenomenon seeks to understand the legal guarantees consolidated in the Constitution, based on a plurality of norms that are characteristic of a complex and modern society. In this sense, understanding how a norm external to the national legal system such as the American Convention on Human Rights can produce effects in Brazil from the protection of human rights is extremely relevant, given that the judgments of the inter-American court called Inter-American Court of Human Rights imposes a binding character on the condemned State. This dissertation is linked to the research area of Professor Post Doctor Clóvis Gorczevski, considering that the professor studies the limits of action of the Inter-American Court of Human Rights, it is also linked to the research area of Professor Post Doctor Rosana Helena Maas, as he studies the right to health in the Inter-American Court. This research was carried out with the support of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES), funding code 001. Four cases were found involving the right justiciability of the right to health, and the sentences were based on: the literal, systemic and teleological interpretation of Article 26 of the American Convention; in the derivation of the Charter of the Organization of American States in which the right to health derives from the economic, social, educational, scientific, and cultural norms contained in the Charter of the OAS; on the grounds of the Court that it would be carrying out an interpretation in accordance with the American Declaration; in the international and internal corpus iuris of each violating State; and, in the most recent decisions, the Inter-American Court bases the right to health as an autonomous right based on Article 10 of the Protocol of San Salvador.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subject.otherDireito à saúdept_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3366-
dc.date.accessioned2022-05-12T15:51:43Z-
dc.date.available2022-05-12T15:51:43Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tendo como sua principal normativa a Convenção Americana de Direitos Humanos, tutela, não só os direitos civis e políticos, como também os direitos econômicos, sociais e culturais, o direito à saúde não está expressamente previsto na Convenção Americana, sendo que apenas existe uma menção ao desenvolvimento progressivo deste direito social. A partir disso, se faz necessária a análise dos fundamentos presentes nas sentenças dos casos contenciosos da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao direito à saúde como um direito autônomo e justiciável, importando saber: qual é a fundamentação utilizada nas sentenças quanto à justiciabilidade direta do direito à saúde - enquanto integrante dos DESC (Direitos Econômicos, Sociais, Culturais), com fundamento no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos? Para esta pesquisa foram utilizados o método dedutivo, o procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, partindo-se da análise das sentenças dos casos contenciosos da Corte Interamericana de Direitos Humanos no período compreendido entre os anos de 2017 a julho de 2020. Este trabalho se encontra vinculado à linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, sendo que este fenômeno busca compreender as garantias jurídicas consolidadas na Constituição, a partir de uma pluralidade de normas que é característica de uma sociedade complexa e moderna. Nesse sentido, entender como uma norma externa ao ordenamento jurídico nacional como a Convenção Americana de Direitos Humanos pode produzir efeitos no Brasil, a partir da tutela dos direitos humanos se demonstra de extrema relevância, tendo-se em vista que as sentenças do órgão jurisdicional interamericano denominado Corte Interamericana de Direitos Humanos impõe um caráter vinculativo ao Estado condenado. A presente dissertação possui vinculação com a área de pesquisa do Professor Pós Doutor Clóvis Gorczevski, tendo em vista que o professor estuda os limites de atuação da corte interamericana de direitos humanos, vincula-se também a área de pesquisa da Professora Pós Dra. Rosana Helena Maas, porquanto estuda o direito à saúde na Corte Interamericana. Essa pesquisa foi realizada com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), código de financiamento 001. Tendo como resultado da pesquisa, encontrou-se quatro casos envolvendo a justiciabilidade direito do direito à saúde, tendo as sentenças sido fundamentadas: na interpretação literal, sistêmica e teleológica do artigo 26 da Convenção Americana; na derivação da Carta da Organização dos Estados Americanos em que o direito à saúde decorre das normas econômicas, sociais e educacionais, científicas e culturais constantes da Carta da OEA; no fundamento da Corte que estaria realizando uma interpretação conforme a Declaração Americana; no corpus iuris internacional e o interno de cada Estado violador; e, nas decisões mais recentes, a Corte Interamericana fundamenta o direito à saúde como direito autônomo a partir do artigo 10 do Protocolo de San Salvador.pt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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