Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3371
Autor(es): Siqueira, Daianne Erbice de
Título: Estado de bem-estar social e políticas de austeridade : análise do princípio da proibição do retrocesso social no contexto brasileiro e português.
Data do documento: 2021
Resumo: A presente dissertação trata do princípio da proibição do retrocesso social como instrumento protetivo dos direitos sociais diante da implementação de políticas de austeridade no contexto brasileiro e europeu, no período 2009-2019. O problema de pesquisa da presente dissertação é: qual a importância e o alcance que o princípio da proibição do retrocesso social vem assumindo no contexto das políticas de austeridade e da preservação de direitos sociais no Brasil e em Portugal? O objetivo geral é averiguar a importância e o alcance que o princípio da proibição do retrocesso social vem assumindo no contexto das políticas de austeridade e da preservação de direitos sociais no Brasil e em Portugal. Os objetivos específicos são: descrever aspectos históricos importantes relativos à evolução do Estado de Bem-Estar Social, sua crise com os governos neoliberais e a reafirmação pelo comunitarismo, discutir a relação entre direitos sociais, crise das finanças públicas e políticas de austeridade; e, investigar a relevância do princípio do retrocesso social, sua aplicação nos tribunais brasileiros e portugueses e seus efeitos sociais e legislativos para conter os recuos dos direitos fundamentais sociais. O método utilizado é o histórico-crítico combinado com o método dedutivo. O método de procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental. O estudo possui como base teórica o pensamento comunitarista de Amitai Etzioni, além de autores como Ingo Wolfgang Sarlet, José Joaquim Gomes Canotilho, Manuel Castells, Robert Alexy e Thomas Piketty. O tema proposto ajusta-se à linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social, da linha de Concentração em Demandas Sociais e Políticas Públicas do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul e do Programa de Pós-Graduação em Direito da União Europeia, da Universidade do Minho. Além disso, se encontra em consonância com os debates e as pesquisas desenvolvidas no grupo de pesquisa "Comunitarismo e Políticas Públicas", vinculado ao PPGD/UNISC. Como principais resultados, verificou-se que o princípio da proibição do retrocesso social é aplicado de forma diversa em âmbito brasileiro, português ou do bloco europeu na proteção de direitos sociais, mas tendo em comum a manutenção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana como valores que não podem ser violados por crises econômicas. Independente do ordenamento jurídico vigente, pode-se asseverar que o princípio do retrocesso social não se apresenta apenas como um princípio norteador de juristas, governantes ou um limite material aos legisladores, mas sim como um preceito que induz a todos os Poderes, a sociedade civil e o mercado a executarem medidas com base nos limites necessários para que todos tenham uma vida digna e para que as lutas sociais realizadas durante todo o processo histórico das sociedade não seja descartado na busca de um crescimento econômico a curto prazo.
Resumo em outro idioma: This dissertation deals with the principle of the prohibition of social retrogression as a protective instrument of social rights in the face of the implementation of austerity policies in the Brazilian and European context, in the period 2009-2019. The research problem of this dissertation is: what is the importance and scope that the principle of prohibition of social retrogression has been assuming in the context of austerity policies and the preservation of social rights in Brazil and Portugal? The general objective is to ascertain the importance and scope that the principle of the prohibition of social retrogression has been assuming in the context of austerity policies and the preservation of social rights in Brazil and Portugal. The specific objectives are: to describe important historical aspects related to the evolution of the Welfare State, its crisis with neoliberal governments and the reaffirmation by communitarianism, to discuss the relationship between social rights, the crisis of public finances and austerity policies; c) and, investigate the relevance of the principle of social retrogression, its application in Brazilian and Portuguese courts and its social and legislative effects to contain the setbacks of fundamental social rights. The method used is the historical-critical combined with the deductive method. The method of procedure is monographic and the research technique is bibliographic and documentary. The study is based on the communitarian thinking of Amitai Etzioni, in addition to authors such as Ingo Wolfgang Sarlet, José Joaquim Gomes Canotilho, Manuel Castells, Robert Alexy and Thomas Piketty. The proposed theme fits the research line Public Policies for Social Inclusion, the Concentration on Social Demands and Public Policies line of the Postgraduate Law Program at the University of Santa Cruz do Sul and the Postgraduate Law Program European Union, University of Minho. In addition, it is in line with the debates and research carried out in the research group “Communitarianism and Public Policies”, linked to the PPGD / UNISC. As main results, it was verified that the principle of the prohibition of social retrogression is applied in a different way in the Brazilian, Portuguese or European bloc scope in the protection of social rights, but having in common the maintenance of the existential minimum and the dignity of the human person as values that cannot be violated by economic crises. Regardless of the current legal system, it can be said that the principle of social retrogression is not presented only as a guiding principle for jurists, government officials or a material limit for legislators, but rather as a precept that induces all Powers, civil society and the market to carry out measures based on the necessary limits so that everyone has a dignified life and so that the social struggles carried out throughout the historical process of society are not discarded in the search for short-term economic growth.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Direitos sociais - Brasil
Direitos sociais - Portugal
Bem-estar social
Política pública
Comunitarismo
Orientador(es): Schmidt, João Pedro
Coorientador(es): Froufe, Serafim Pedro Madeira
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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