Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3374
Autor(es): Kern, Meline Tainah
Título: A articulação intersetorial de políticas públicas para o enfrentamento do trabalho infantil no tráfico de drogas.
Data do documento: 2022
Resumo: Esta pesquisa aborda as políticas públicas para erradicação do trabalho infantil no tráfico de drogas, com delimitação na articulação intersetorial de políticas públicas para o enfrentamento do trabalho infantil no tráfico de drogas no Brasil, no marco jurídico da teoria da proteção integral. O objetivo geral consiste em estudar os procedimentos operacionais de articulação intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e da política de atendimento socioeducativo como forma de fortalecer as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no tráfico de drogas. Ela é dividida em três objetivos específicos: analisar o contexto do trabalho infantil no tráfico de drogas no Brasil; estudar a proteção jurídica, com base na teoria da proteção integral, para crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no tráfico de drogas; e pesquisar as diretrizes e procedimentos de articulação intersetorial entre o PETI e a política de atendimento socioeducativo. Assim, questiona-se: como as diretrizes de aprimoramento do PETI e as diretrizes da política de atendimento socioeducativo (SINASE) podem se articular para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no tráfico de drogas?. A hipótese indica que a articulação intersetorial de políticas públicas entre o PETI e a política de atendimento socioeducativo pode ser efetivada mediante capacitação conjunta, especializada e articulada entre os profissionais da rede de atendimento, a pactuação de fluxos e protocolos comuns, a partir da produção de um diagnóstico integrado e específico sobre trabalho infantil no tráfico de drogas e o estabelecimento de estratégias de prevenção conjunta territorializadas, de forma que observe a realidade de cada município ou região. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O estudo vincula-se à linha de pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e vai ao encontro do projeto institucional do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens. Como principais resultados, o estudo constata, além da confirmação da hipótese, a necessidade de um olhar do trabalho de crianças e adolescentes no tráfico de drogas antes como uma das piores formas de trabalho infantil, que como um ato infracional. Também se constata a necessidade de aprimoramento da legislação, no sentido de prever e apontar estratégias específicas para enfrentamento das diferentes modalidades de trabalho infantil, como é o caso daquele realizado no tráfico de drogas, a criação de um sistema unificado de diagnósticos locais para ampliação dos indicadores regionais, estaduais e quiçá nacionais.
Resumo em outro idioma: This research addresses policies for the eradication of child labor in drug trafficking, with delimitation in the intersectoral articulation of policies to combat child labor in drug trafficking in Brazil, in the legal framework of the integral protection theory. The general objective is to study the operational procedures of intersectoral articulation of the Eradication of Child Labor Program and the socio-educational care policy as a way to strengthen actions to prevent and eradicate child labor in drug trafficking. It is divided into three specific objectives: to analyze the context of child labor in drug trafficking in Brazil; to study legal protection, based on the integral protection theory, for children and teenagers in child labor in drug trafficking; and to research the guidelines and procedures of intersectoral articulation between the Eradication of Child Labor Program and the socio-educational care policy. So, the question is: how can the guidelines for the improvement of the Eradication of Child Labor Program and the guidelines of the socio-educational care policy be articulated for the prevention and eradication of child labor in drug trafficking?. The hypothesis indicates that the intersectoral articulation of policies between Eradication of Child Labor Program and the socio-educational care policy can be effected through joint, specialized and articulated training among the professionals of the care network, the agreement of common flows and protocols, from the production of an integrated and specific diagnosis on child labor in drug trafficking and the establishment of territorialized joint prevention strategies, so that you observe the reality of each municipality or region. The approach method used was the deductive and the procedure method, monographic, with bibliographic and documentary research techniques. The study is linked to the line of research Policies on Social Inclusion and meets the institutional project of the Group for Studies on Human Rights of Children, Adolescents and Young People. As main results, the study finds, in addition to confirming the hypothesis, the need for a look at the work of children and teenagers in drug trafficking before as one of the worst forms of child labor, which as an infraction. It is also noted the need to improve the legislation, in order to predict and point out specific strategies for coping with the different modalities of child labor, such as that carried out in drug trafficking, the creation of a unified system of local diagnoses to expand regional, state and perhaps national indicators.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Trabalho infantil
Política pública
Tráfico de drogas ilícitas
Direitos das crianças
Direitos dos adolescentes
Orientador(es): Custódio, André Viana
Coorientador(es): Salm, João Batista
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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