Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11624/3399| Autor(es): | Metz, Gustavo Hansel |
| Título: | Acordo de não persecução penal. |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | O presente trabalho tem como tema o acordo de não persecução penal (ANPP) instituto que se configura como uma medida de justiça consensual, pela qual o agente do Ministério Público e o investigado entram em um acordo, fixando se uma série de medidas mais brandas que sanção penal, e que se cumpidas levam ao arquivamento do processo. Nesse contexto, busca se analisar o ANPP e avaliar se o oferecimento do acordo de não persecução penal se configura como um direito objetivo do réu ou um poder discricionário por parte do parquet. Para obter tal informação, foi realizada uma pesquisa teórica utilizando se livros, artigos e legislação, bem como jurisprudência relevante a questão. Teve como livro base para formulação do texto o Acordo de Não Persecução Penal (2019) de Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc, complementado por diversas obras posteriores. Por fim conclui-se pela solidificação de uma corrente majoritária que entende pela possibilidade da não oferta do acordo de não persecução penal. |
| Resumo em outro idioma: | The present study addresses the Non-persecution agreement (NPA), an institute that sets up itself as a consensual justice measure, in which the Public Prosecution agent and the investigated join an agreement, fixing a series of milder conditions than the standard punishment, and if all of them are fulfilled, the charges are dropped. In this context, the study goal is to analyze the NPPA and evaluate if it constitutes itself as the investigated right or an option the Public Prosecution agent may choose to offer. To obtain said information, theoretical research was conducted using books, articles, legislation and relevant jurisprudence. The main source was the book The Non Persecution Agreement (2019) from Francisco Dirceu Barros e Jefson Romaniuc, complement by multiple more recent books. Finally, the study concludes that the vast majority understand for the possibility of the non-persecution agreement not being offered. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Persecução penal Processo penal Poder discricionário |
| Orientador(es): | Ritt, Eduardo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Gustavo Hansel Metz.pdf | 647.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
