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http://hdl.handle.net/11624/3401| Autor(es): | Zillmer, Kétlyn Santana |
| Título: | Prisão civil por débito alimentar. |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | O presente trabalho possui como foco Prisão Civil em razão do inadimplemento do pagamento de pensão alimentícia. O intuito da pensão alimentícia é contribuir para o bem-estar das crianças, sendo responsabilidade dos genitores contribuírem na esfera financeira e afetiva para o desenvolvimento dos seus filhos. No Brasil, o devedor de alimentos que está até três meses em débito é penalizado por meio da Prisão Civil. Assim, a monografia visa entender como funciona a obrigação alimentar e os efeitos da Prisão Civil. Aborda-se a probabilidade de aplicar outras medidas coercitivas com base em pesquisas bibliográficas, estudo de princípios, artigos científicos, leis, jurisprudências, dentre outras obras. O método utilizado é o indutivo, enquanto que os métodos de investigação serão históricos e comparativos, analisando as informações acerca da prisão civil, entende-se ser possível a aplicação de outras medidas para conseguir o adimplemento da pensão alimentícia. |
| Resumo em outro idioma: | The present work focuses on Civil Prison due to the non-payment of alimony payment. The purpose of alimony is to contribute to the well-being of children, being the parents' responsibility to contribute in the financial and affective sphere to the development of their children. In Brazil, a maintenance debtor who is up to three months in debt is penalized through Civil Prison. Thus, the monograph aims to understand how the maintenance obligation works and the effects of Civil Prison. It addresses the probability of applying other coercive measures based on bibliographic research, study of principles, scientific articles, laws, jurisprudence, among other works. The method used is inductive, while the investigation methods will be historical and comparative, analyzing the information about the civil prison, it is understood that it is possible to apply other measures to achieve the payment of the alimony. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Alimentos (Direito de família) Prisão por dívida Direito de família |
| Orientador(es): | Spengler Neto, Theobaldo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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