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http://hdl.handle.net/11624/3409| Autor(es): | Ventura, Éverton Oliveira |
| Título: | Lei 14.181/2021 : aspectos do tratamento do superendividamento. |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | O superendividamento é um fenômeno econômico-social que afeta de forma abrangente a população que constitui os países em desenvolvimento, se disseminando facilmente devido à oferta de crédito e ao incentivo desmedido ao consumo, inerentes ao perfil mercadológico contemporâneo. A pandemia de Covid 19 que assola o mundo desde o final do ano de 2019 contribuiu para o crescimento desenfreado do endividamento dos consumidores brasileiros, tornando imperiosa a elaboração de ferramentas que melhor regulem a questão do superendividamento, visando a estabilidade e manutenção do mínimo para a sobrevivência das pessoas por ele acometidas. Nessa conjuntura, sobrevém a Lei 14.181 de 1º de julho de 2021, a Lei do Superendividamento, que introduz novas diretrizes e paradigmas, alterando disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/ 1990 e do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/ 2003, com a finalidade de prevenir e tratar o que concerne ao superendividamento e crédito do consumidor, e cuja análise de seus dispositivos é objeto do presente estudo. |
| Resumo em outro idioma: | Over-indebtedness is an economic-social phenomenon that comprehensively affects the population that makes up the developing countries, spreading easily due to the supply of credit and the excessive incentive to consumption, inherent to the contemporary market profile. The Covid-19 pandemic, which has been plaguing the world since the end of 2019, has contributed to the rampant growth in indebtedness of Brazilian consumers, making it imperative to develop tools that better regulate the issue of over-indebtedness, aiming at stability and maintenance of the minimum for the survival of the people affected by it. In this context, Law 14.181 of July 1, 2021, the Over-indebtedness Law, which introduces new guidelines and paradigms, changing provisions of the Consumer Protection Code, Law 8.078/ 1990 and the Elderly Statute, Law 10.741/ 2003, with the purpose of preventing and dealing with over-indebtedness and consumer credit, and whose analysis of its provisions is the object of this study. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Dívidas pessoais Pandemias Devedores e credores Defesa do consumidor |
| Orientador(es): | Rehbein, Veridiana Maria |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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