Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3424
Autor(es): Fonseca, Lidiane Brum da
Título: A mulher e o cárcere : uma análise da (in)aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana e dos dispositivos da Lei de Execução Penal.
Data do documento: 2022
Resumo: O presente trabalho possui como tema a (in)aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana e das garantias da Lei de Execução Penal no âmbito do sistema prisional feminino, e objetiva apontar se diante da atual realidade carcerária nacional, com relação as mulheres, o princípio da dignidade da pessoa humana é atendido, assim como os dispositivos da Lei de Execução Penal. Nestes termos, considerando as falhas no atendimento das necessidades básicas das apenadas, bem como das complicações do precário sistema prisional brasileiro, quais são as dificuldades e percalços para que, de fato, seja garantido o princípio da dignidade da pessoa humana no cumprimento de pena das mulheres encarceradas, e aplicadas as garantias impostas na Lei de Execução Penal? O método de abordagem utilizado é dedutivo, tendo em vista que partiu do geral para o particular, analisando como se dá a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os dispositivos legais da Lei de Execução Penal, e seus reflexos, no âmbito do sistema prisional feminino. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que o número de mulheres restringidas de liberdade teve grande crescimento nos últimos anos, e mesmo que cumprindo sentença condenatória, as detentas possuem direitos e garantias a serem cumpridos e garantidos pelo Estado, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como as garantias da Lei de Execução Penal. Embora o texto legislativo seja claro e expresso, as falhas no sistema são exorbitantes, carecendo de políticas públicas e melhorias, para que assim, consiga-se obter o principal intuito da Lei de Execução Penal, buscar a ressocialização das detentas.
Resumo em outro idioma: The present work has as its theme the (in)applicability of the principle of human dignity and the guarantees of the Penal Execution Law within the scope of the female prison system, and aims to point out if, in the face of the current national prison reality, in relation to women, the principle of human dignity is met, as well as the provisions of the Penal Execution Law. In these terms, considering the failures in meeting the basic needs of the inmates, as well as the complications of the precarious Brazilian prison system, what are the difficulties and mishaps so that, in fact, the principle of the dignity of the human person is guaranteed in the execution of the sentence of the prisoners? incarcerated women, and the guarantees imposed in the Penal Execution Law applied? The method of approach used is deductive, considering that it started from the general to the particular, analyzing how the applicability of the principle of human dignity occurs, as well as the legal provisions of the Criminal Execution Law, and its reflexes, in the scope of the women's prison system. The study of the subject is of fundamental importance, since the number of women restricted in freedom has grown significantly in recent years, and even if serving a conviction, the inmates have rights and guarantees to be fulfilled and guaranteed by the State, in view of the constitutional principle of human dignity, as well as the guarantees of the Penal Execution Law. Although the legislative text is clear and express, the flaws in the system are exorbitant, lacking public policies and improvements, so that the main purpose of the Penal Execution Law can be achieved, to seek the resocialization of inmates.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Dignidade
Execução penal
Prisioneiras
Ressocialização
Prisões
Mulheres
Orientador(es): Ritt, Caroline Fockink
Aparece nas coleções:Direito

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