1. Repositório UNISC
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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3428
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dc.contributor.authorDesbessell, Elstor Renato-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO processo político-administrativo da cassação do mandato de vereador : um estudo de caso no âmbito do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul-RS.pt_BR
dc.date.issued2022-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorArend, Cássio Alberto-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThe present monographic work has as its theme the political-administrative process of the cancellation of the mandate of councilor, a case study within the scope of the Legislative Power of Santa Cruz do Sul -RS and aims to analyze the development of the administrative process, as well as its obstacles. In this context, the problem to be faced is: how does the political-administrative process of revocation of elective mandate occur, what legislation is applicable, especially in the mandate of councilor? To accomplish this task, the deductive method and the case study are used. Finally, it can be said that the political-administrative process is not governed by its own code and the Decree-law that regulates the procedure is questionable, does not provide legal certainty and needs updating.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherCorrupçãopt_BR
dc.subject.otherProcesso administrativopt_BR
dc.subject.otherCâmaras legislativaspt_BR
dc.subject.otherVereadorespt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherImprobidade administrativapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3428-
dc.date.accessioned2022-09-05T14:33:14Z-
dc.date.available2022-09-05T14:33:14Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico possui como tema o processo político-administrativo da cassação do mandato de vereador, um estudo de caso no âmbito do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul-RS e tem como objetivo analisar o desenvolvimento do processo administrativo, bem como seus entraves. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada consiste em: como ocorre o processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, qual legislação aplicável, em especial no mandato de vereador? Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo e o estudo de caso. Por fim, pode-se afirmar que o processo político-administrativo não é regido por código próprio e o Decreto-lei que regula o procedimento é questionável, não traz segurança jurídica e carece de atualização.pt_BR
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