Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3428
Autor(es): Desbessell, Elstor Renato
Título: O processo político-administrativo da cassação do mandato de vereador : um estudo de caso no âmbito do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul-RS.
Data do documento: 2022
Resumo: O presente trabalho monográfico possui como tema o processo político-administrativo da cassação do mandato de vereador, um estudo de caso no âmbito do Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul-RS e tem como objetivo analisar o desenvolvimento do processo administrativo, bem como seus entraves. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada consiste em: como ocorre o processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo, qual legislação aplicável, em especial no mandato de vereador? Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo e o estudo de caso. Por fim, pode-se afirmar que o processo político-administrativo não é regido por código próprio e o Decreto-lei que regula o procedimento é questionável, não traz segurança jurídica e carece de atualização.
Resumo em outro idioma: The present monographic work has as its theme the political-administrative process of the cancellation of the mandate of councilor, a case study within the scope of the Legislative Power of Santa Cruz do Sul -RS and aims to analyze the development of the administrative process, as well as its obstacles. In this context, the problem to be faced is: how does the political-administrative process of revocation of elective mandate occur, what legislation is applicable, especially in the mandate of councilor? To accomplish this task, the deductive method and the case study are used. Finally, it can be said that the political-administrative process is not governed by its own code and the Decree-law that regulates the procedure is questionable, does not provide legal certainty and needs updating.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Corrupção
Processo administrativo
Câmaras legislativas
Vereadores
Direito administrativo
Improbidade administrativa
Orientador(es): Arend, Cássio Alberto
Aparece nas coleções:Direito

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