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dc.contributor.authorRenner, Carlos Eduardo Santos-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO papel do servidor público na Constituição Federal de 1988 para a concretização do estado democrático de direito : uma missão ameaçada pela PEC n.º 32/2020.pt_BR
dc.date.issued2022-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorBitencourt, Caroline Muller-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis present work discusses the importance of the public servant in light of the 1988 Federal Constitution and the option of the Democratic State of Law and the setbacks of Proposed Constitutional Amendment 32/2020. Since public service is the main form of state action to achieve public purposes for the benefit of society, what is the role of the civil servant in the Federal Constitution of 1988 to achieve the Democratic State of Law and why does Proposed Constitutional Amendment 32/2020 threaten public service? The purpose of this work is to demonstrate the importance of the role of the civil servant, set forth in Brazil's Federal Constitution of 1988 and its legal regime, in the construction and realization of the Democratic State of Law that prioritizes public service. To this end, an analysis of the evolution of the public service in Brazil during the administrative reforms of the 20th century was made from the perspective of the evolution of the bureaucratic system in Brazil, as well as to discuss and explain the constitutional role of the public servant in the dynamics of the Federal Constitution of 1988 and the Democratic State of Law, besides discussing the legal system and the system of guarantees for public servants, to point out structural problems, and to analyze how the constitutional mission of those agents is threatened by Proposed Constitutional Amendment 32/2020. The approach used is hypothetical-deductive, based on the study of doctrine, jurisprudential understanding, and applicable legislation. The study of the theme has a fundamental importance, since understanding the importance of public servants in the performance of the State allows the understanding of their constitutional mission and the reason why they must be defended. It is understood, therefore, that public servants can be conceived as agents of conformation of the Democratic State of Law and that the Proposed Constitutional Amendment 32/2020 represents a social regression in the provision of public services.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subject.otherAdministração públicapt_BR
dc.subject.otherNeoliberalismopt_BR
dc.subject.otherReforma administrativapt_BR
dc.subject.otherDemocracia - Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstado de direitopt_BR
dc.subject.otherServidores públicospt_BR
dc.subject.otherBrasil - Política e governo - 2020pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/3430-
dc.date.accessioned2022-09-06T20:10:28Z-
dc.date.available2022-09-06T20:10:28Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a importância do servidor público à luz da Constituição Federal de 1988 e da opção do Estado Democrático de Direito e os retrocessos da PEC n.º 32/2020. Sendo o serviço público o principal meio de atuação estatal para a concretização das finalidades públicas em benefício da sociedade, qual o papel do servidor público na Constituição Federal de 1988 para concretização do Estado Democrático de Direito e por que a PEC n.º 32/2020 ameaça o serviço público? O propósito do trabalho é demonstrar a importância do papel do servidor público, positivado na Constituição de 1988 e seu regime jurídico, na construção e concretização do Estado Democrático de Direito que prima pelo serviço público. Para tanto, fez-se uma análise da evolução do serviço público no Brasil ao longo das reformas administrativas do século XX sob a perspectiva da evolução do sistema burocrático no Brasil, bem como discorre e explicita o papel constitucional do servidor público na dinâmica da Constituição Federal de 1988 e do Estado Democrático de Direito, discorre sobre o regime jurídico e sistema de garantias dos servidores, aponta problemas estruturais, além de analisar como a missão constitucional dos servidores está sob ameaça pela PEC 32/2020. O método de abordagem utilizado é hipotético-dedutivo, partindo do estudo de doutrina, entendimento jurisprudencial e a legislação aplicável. É de fundamental importância o estudo do tema, uma vez que entender a importância dos servidores públicos na atuação do Estado permite a compreensão de sua missão constitucional e o motivo pelo qual devem ser defendidos. Entende se, assim, que os servidores podem ser concebidos como agentes de conformação do Estado Democrático de Direito e que a PEC n.º 32/2020 representa um retrocesso social na prestação dos serviços públicos.pt_BR
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