Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3433
Autor(es): Piccinin, Luiza Helena Assmann
Título: A desinformação da população acerca do pleito de medicamentos no judiciário.
Data do documento: 2022
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso possui como foco a investigação acerca da relutância do poder público na promoção do direito fundamental à saúde, de forma que demonstra desinteresse em informar a população acerca da possibilidade deste pleito através do poder judiciário e não evita, de certa forma, que famílias adentrem à situação de miséria para que consigam valores suficientes para arcar com tratamentos médicos e hospitalares aos seus membros enfermos. Objetiva-se a compreensão dos motivos que levam o poder público a não dar a devida publicidade acerca de seu dever constitucional de promoção da vida e da saúde de maneira gratuita e universal, bem como compreender a evolução do direito à saúde no Brasil, analisar a jurisprudência dos tribunais Federais e Estaduais, bem como compreender o funcionamento a função social do Sistema Único de Saúde. Nestes termos, questiona-se o motivo da relutância dos entes federados em custear tratamentos médicos, de forma que sequer promove a informação da população acerca de tal possibilidade, permitindo que pessoas se desfaçam do que construíram durante uma vida para arcar algo que é de obrigação do Estado. Para a elaboração do trabalho, o método utilizado foi o dedutivo, com uma pesquisa feita através de pesquisa bibliográfica que aborda o tema, bem como pesquisa na legislação brasileira. A pesquisa permitiu a abordagem aprofundada dos princípios constitucionais que norteiam o direito à saúde, bem como a organização do Sistema Único de Saúde, concluindo-se que há a necessidade - e possibilidade - de haver um investimento maior em políticas públicas permanentes voltadas à informação da população acerca da possibilidade do pleito judicial para satisfação do direito sanitário.
Resumo em outro idioma: This final paper focuses on the investigation about the reluctance of the government to promote the fundamental right to health, in a way that demonstrates a lack of interest in informing the population about the possibility of claim this right through the judiciary and does not, somehow, avoid that families enter the situation of misery so that they can get enough money to pay for medical and hospital treatments for their sick members. The objective is to understand the reasons that lead the public administration to not to give due publicity about the constitucional duty to promote life and health in a free and universal way, as well as to understand the evolution of the right to health in Brazil, analyze the jurisprudence of the Federal and State Courts, as well as to understand the functioning and social function of the Unified Health System. In these terms, the reason for the reluctance of federated entities to pay for medical treatments is questioned, so that it does not even promote information to the population about such a possibility, allowing people to get rid of what they have built during a lifetime to afford something that is mandatory. of State. For the elaboration of the work, the method used was the deductive one, with research done through bibliographical research that approaches the subject, as well as research in the Brazilian legislation. The research allowed an in-depth approach to the constitutional principles that guide the right to health, as well as the organization of the Unified Health System, concluding that there is a need - and possibility - to have greater investment in permanent public policies aimed at information on the population about the possibility of a lawsuit to satisfy the health right.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Sistema Único de Saúde (Brasil)
Direito à saúde
Farmacologia
Direitos fundamentais
Poder judiciário
Medicamentos - Administração
Orientador(es): Frantz, Diogo
Aparece nas coleções:Direito

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