Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/3447
Autor(es): Melos, Alberto Carvalho de
Título: Locação imobiliária por meio de plataforma digital: o direito de propriedade e a convenção condominial.
Data do documento: 2022
Resumo: O avanço da tecnologia digital e o advento da internet representaram para a sociedade humana uma revolução que mudou significativamente as relações sociais e a forma de interação em vários campos. Em paralelo a esse movimento, a consciência sobre a essencialidade e a escassez dos recursos materiais está provocando um repensar sobre a necessidade de otimização da exploração econômica no mundo. A partir de uma mentalidade de consumo mais colaborativo e racional, e possibilitada pela expansão e pela popularização da tecnologia digital, brotaram ideias de criação de plataformas voltadas para o compartilhamento de bens e serviços. Nesse contexto, tendo como pioneira a empresa Airbnb, surgiram as plataformas virtuais de compartilhamento de cômodos com fins de hospedagem. Uma forma inovadora de exploração econômica de espaços residenciais ociosos que veio ao encontro às necessidades de implementação de formas econômicas sustentáveis. Mas daí, acompanhado dos inegáveis benefícios, vem os conflitos de interesse que toda mudança de paradigma nas relações sociais provoca. E ao direito compulsa adequar-se para que a sociedade retome o curso da harmonia e da segurança jurídica almejadas num estado democrático. Partindo dessa realidade, o tema deste trabalho está em definir os limites do exercício do direito à propriedade quando uma unidade imobiliária está congregada num espaço de condomínio edilício e regido por regras particulares decorrentes da convenção condominial e de onde surge a questão problema: a convenção de condomínio edilício pode (ou não) limitar o exercício do direito de propriedade ao vedar a exploração econômica de seus espaços exclusivos, na hipótese do condômino dispor de sua unidade autônoma para obtenção de renda através da disponibilização como anfitrião em plataformas digitais? Utilizando-se do método dedutivo e de técnicas de pesquisa histórica, conceitual e normativa, a pesquisa logrou alcançar um conhecimento amplo sobre a matéria e concluiu que uma convenção condominial, além de não possuir suporte jurídico, violaria preceitos constitucionais se criasse norma impedindo a livre disposição de suas unidades autônomas por meio da exploração econômica no modelo anfitrião/hóspede utilizado pelas plataformas digitais de compartilhamento.
Resumo em outro idioma: The advancement of digital technology and the advent of the Internet represented for human society a revolution that significantly changed social relations and the form of interaction in various fields. In parallel to this movement, awareness of the essentiality and scarcity of material resources is provoking a rethink of the need to optimize economic exploitation in the world. From a more collaborative and rational consumer mentality, and made possible by the expansion and popularization of digital technology, ideas of creating platforms aimed at the sharing of goods and services asprouted. In this context, having as a pioneer the company Airbnb, appeared the virtual platforms of sharing rooms for hosting purposes. An innovative way of economic exploitation of idle residential spaces that has meeting the needs of implementation of sustainable economic ways. But from there, accompanied by undeniable benefits, comes the conflicts of interest that every paradigm shift in social relations causes. And the law is to adapt to the way society resumes the course of harmony and legal certainty desired in a democratic state. Starting from this reality, the theme of this work is to define the limits of the exercise of the right to property when a real estate unit is congregated in a building condominium space and governed by particular rules arising from the condominium convention and from which the problem issue arises: can the building condominium convention (or not) limit the exercise of the right to property by sealing the economic exploitation of its exclusive spaces, in the event that the council has its autonomous unit to obtain income through the provision as a host on digital platforms? To find the answer to the problem, a bibliographic study of all references found and judged substantial will be carried out and that make up the theoretical framework that will support the matter that is intended to be discussed at work. Using the deductive method and techniques of historical, conceptual and normative research, the research managed to achieve a broad knowledge about the subject and concluded that a condominium convention, besides not having legal support, would violate constitutional precepts if it created norm supposition preventing the free disposition of its autonomous units through economic exploitation in the host/guest model used by digital sharing platforms.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Incorporação imobiliária
Incorporação imobiliária - Jurisprudência
Condomínios
Condomínios - Jurisprudência
Bens imóveis
Direito de propriedade
Orientador(es): Cella, Aline Burin
Aparece nas coleções:Direito

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