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http://hdl.handle.net/11624/3470
Autor(es): | Kühleis, Ricardo |
Título: | A tributação como instrumento de concretização da justiça : análise das propostas de Emenda Constitucional nº 110/2019 e nº 45/2019 e os desafios de uma reforma tributária para o Brasil. |
Data do documento: | 2022 |
Resumo: | O sistema tributário brasileiro é nitidamente injusto, onerando especialmente os menos favorecidos economicamente, muito em razão dos tributos indiretos incidentes sobre o consumo e da baixa progressividade dos impostos sobre a renda. As críticas ao sistema tributário brasileiro são muitas e, em geral, apontam para sua complexidade e elevada a carga tributária em relação aos serviços estatais devolvidos à coletividade, o que incluiu a reforma tributária na agenda política nos últimos anos. Dentre as propostas em discussão no Congresso Nacional, a PEC nº 110/2019, do Senado Federal, e PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados, são as que mais avançaram. A partir disso, amparado em referencial teórico fundamentado em três autores, John Rawls, Amartya Sen e Michael Walzer, buscou-se responder ao seguinte problema de pesquisa: existe uma noção de justiça tributária entendida de forma compreensiva na Constituição de 1988, de que forma ela influencia normativamente as políticas públicas, e como esta noção será impactada pela Reforma Tributária? Definiu-se como objetivo geral identificar a noção de justiça tributária na Constituição, de que forma ela influencia normativamente as políticas públicas em geral, e como a Reforma tributária impactará esta noção. Os objetivos específicos, definidos num total de três, para que fosse alcançado no objetivo geral, correspondem, respectivamente, a cada um dos capítulos. O primeiro preocupou-se realizar um estudo das modernas teorias de justiça formuladas pelos autores acima citados, com vistas a alcançar uma fundamentação teórica sólida que permita compreender como a ideia de justiça influencia as políticas públicas e fiscais. O segundo em verificar de que forma a Constituição Federal estabelece diretrizes para a justiça nas políticas públicas e na fiscalidade. E, o terceiro, em investigar as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional e os possíveis avanços para concretização da justiça nas políticas públicas e na atividade fiscal. O estudo se alinha ao programa de Pós-Graduação strictu sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC, especificamente na linha de pesquisa de Políticas Públicas de Inclusão Social, bem como se relaciona à área de pesquisa do professor orientador, Dr. Janriê Rodrigues Reck. Utilizando-se da abordagem hipotético-dedutiva para responder o problema, concluiu-se que existe uma noção de justiça tributária entendida de forma compreensiva na Constituição, porquanto, além de inclui-la entre os objetivos da República, também foram estabelecidas uma série de regras que visam alcançar a justiça na atividade de arrecadação dos tributos, bem como nas políticas públicas voltadas à implementação de direitos e garantias fundamentais, contudo, estas determinações constitucionais não são respeitadas na prática pelo Estado, já que ainda persiste um alto nível de desigualdade social no país. Por outro lado, as alterações previstas nas propostas de Reforma Tributária PEC nº 110/2019, do Senado Federal, e PEC nº 45/2019, da Câmara dos Deputados buscam enfrentar algumas deficiências do sistema constitucional tributário e poderão lograr êxito no sentido de alcançar uma efetiva justiça fiscal. |
Resumo em outro idioma: | The Brazilian tax system is clearly regressive, burdening especially the poorest, largely due the Consumption Taxes and the low progressivity of income taxes. There are many criticisms of the Brazilian tax system and, in general, they aim to its complexity and high tax burden in relation to state services returned, which has included tax reform in the political agenda in recent years. Among the proposals under discussion in the National Congress, PEC nº 110/2019, of the Senate, and PEC nº 45/2019, of the Chamber of Representatives, are those ones that have advanced most. From this, supported by a theoretical framework based on three authors: John Rawls, Amartya Sen and Michael Walzer, this dissertation intends to answer the following research problem: is there a notion of tax justice understood in a comprehensive way in the 1988 Constitution, in which way does it influences normatively the public policies, and how will this notion be impacted by the Tax Reform? It was defined as the general objective identify the notion of tax justice in the Constitution, how it influences normatively the public policies in general, and how the tax reform will impact this notion. The specific objectives, defined in a total of three, in order to achieve the general objective, correspond, respectively, to each of the chapters. The first one focused in a study of the modern theories of justice formulated by the authors mentioned above, with a view to achieving a solid theoretical foundation that allows to understand how the idea of justice influences public and fiscal policies. The second intended to verify how the Federal Constitution establishes guidelines for justice in public policies and taxation. And, the third, to investigate the tax reform proposals in progress in the National Congress and the possible advances for the achievement of justice in public policies and in tax activity. The study is in line with the strictu sensu Graduate Program at the University of Santa Cruz do Sul-UNISC, specifically in the research line of Public Policies for Social Inclusion, as well, is related to the research area of the professor advisor, Dr. Janriê Rodrigues Reck. Using the hypothetical-deductive approach to answer the problem, it was concluded that there is a notion of tax justice understood in a comprehensive way in the Constitution, because, besides including it among the objectives of the Republic, a series of rules were also established. aiming to achieve justice in the tax activity, as well in public policies for the implementation of fundamental rights, however, these constitutional determinations are not respected in practice by the State, since a high level of social inequality still persists in the country. On the other hand, the changes provided for in the Tax Reform proposals PEC No. 110/2019, of the Federal Senate, and PEC No. 45/2019, of the Chamber of representatives may be successful in achieving effective tax justice. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
Assunto: | Reforma tributária - Brasil Direito tributário Justiça tributária Política tributária Política pública |
Orientador(es): | Reck, Janriê Rodrigues |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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