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http://hdl.handle.net/11624/3478| Autor(es): | Souza, Celso Jerônimo de |
| Título: | As possíveis restrições à liberdade de expressão dos membros do Ministério Público em face da dimensão objetiva dos direitos fundamentais e a atuação dos órgãos correicionais. |
| Data do documento: | 2022 |
| Resumo: | Este trabalho teve por escopo coligir hipóteses, a partir dos fundamentos que assentam a noção de liberdades públicas, tendo em vista a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, cuja observância é imposta a todos, inclusive aos membros do Ministério Público, de sorte que, ao exercerem esse apanágio da democracia, a liberdade de expressão, possam cometer excessos ofensivos a direitos fundamentais de terceiros, repercutindo na própria credibilidade da Instituição; bem ainda explorar a atuação dos órgãos de controle disciplinar com atribuições para situações que revelem esses excessos no Brasil, com a instalação do Conselho Nacional do Ministério Público. O trabalho está vinculado à linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul e se conecta com a noção de dimensão objetiva dos direitos fundamentais, a qual vincula e implica o dever de as instituições e seus membros respeitarem e promoverem os direitos fundamentais. Objetivou-se, ao final do processo investigativo, oferecer resposta à seguinte problemática: tomando-se como referência a noção de dimensão objetiva dos direitos fundamentais, que vincula e implica o dever de as instituições e seus membros respeitarem e promoverem os direitos fundamentais, é possível vislumbrar-se uma potencial restrição diferenciada do direito à liberdade de expressão dos integrantes do Ministério Público, com a consequente atuação correicional? Quanto ao método de abordagem, utilizou-se o dedutivo e quanto ao método de procedimentos, o histórico; enquanto a técnica de pesquisa foi a bibliográfica, realizada por meio da documentação indireta. A contribuição deste trabalho reside na reflexão sobre o papel confiado pela Constituição Federal ao Ministério Público de proteger a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis, enquanto o legislador ordinário conferiu à Corregedoria Geral o encargo de fiscalizar os deveres funcionais dos membros da Instituição, sendo obrigação desta escrutinar eventuais excessos no exercício da liberdade individual de expressão, sobretudo, quando isso ocorrer fora da arena processual, assinalando-se que a dimensão objetiva dos direitos fundamentais deve ser compreendida tanto nas relações entre o indivíduo e o Estado, como também nas relações entre particulares, protegendo-se, em ultima ratio, a própria dignidade da pessoa humana, irradiando essa força vinculante para todos os ramos do Direito, os quais devem ser interpretados não apenas conforme, como também, a partir das normas de direitos fundamentais. Com esse raciocínio, se vinculação há até mesmo nas relações marcadamente de natureza privada, com mais razão estará vinculando os integrantes do Ministério Público, enquanto órgão estatal, guardião dos direitos fundamentais. |
| Resumo em outro idioma: | The scope of this work is to collect hypotheses based on the foundations that underlie the notion of public freedoms, in view of the objective dimension of fundamental rights, the observance of which is imposed on everyone, including members of Ministério Público, so that, when exercising this hallmark of democracy, freedom of expression, may commit excesses that offend the fundamental rights of third parties, with repercussions on the Institution's own credibility; as well as to explore the performance of the disciplinary control bodies with attributions for situations that reveal these excesses in Brazil, with the installation of the Conselho Nacional do Ministério Público. The work is linked to the research line of Contemporary Constitutionalism of the Graduate Program in Law at the University of Santa Cruz do Sul and is connected with the notion of the objective dimension of fundamental rights, which links and implies the duty of institutions and its members to respect and promote fundamental rights. The aim is, at the end of the investigative process, to provide an answer to the following problem: taking as a reference the notion of the objective dimension of fundamental rights, which binds and implies the duty of institutions and their members to respect and promote fundamental rights, Is it possible to envisage a potential differentiated restriction of the right to freedom of expression of members of Ministério Público, with the consequent correctional action? As for the method of approach, it will be deductive and as for the method of procedure, it will be the historical one; while the research technique will be the bibliography, carried out through indirect documentation. The contribution of this work resides in the reflection on the role entrusted by the Federal Constitution to the Public Prosecutor's Office (Ministério Público) to protect the legal order, the democratic regime, the unavailable social and individual interests, while the ordinary legislator conferred to the General Internal Affairs the task of supervising the functional duties of the members of the Institution, being its obligation to scrutinize possible excesses in the exercise of individual freedom of expression, especially when this occurs outside the procedural arena, noting that the objective dimension of fundamental rights must be understood both in relations between the individual and the State, as well as in relations between individuals, protecting, ultimately, the very dignity of the human person, radiating this binding force to all branches of Law, which must be interpreted not only according to, but also based on the fundamental rights norms. With this reasoning in mind, if there is a link even in relationships that are markedly private in nature, it will be all the more reason to link members of the Public Ministry, as a state body, guardian of fundamental rights. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Direitos fundamentais Liberdade de expressão Ministério Público |
| Orientador(es): | Leal, Mônia Clarissa Hennig |
| Coorientador(es): | Gavião Filho, Anizio Pires |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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