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http://hdl.handle.net/11624/3484
Autor(es): | Klein, Nadine |
Título: | Família multiespécie : custódia de animais de estimação em processos de divórcio e dissolução de união estável. |
Data do documento: | 2022 |
Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso possui como foco o direito dos animais, mais em específico, a custódia de animais de estimação e objetiva verificar e indagar qual o tratamento da legislação brasileira e da jurisprudência acerca da custódia dos animais domésticos em processos de dissolução do vínculo conjugal e união estável. O método de abordagem utilizado é dedutivo. É de fundamental importância o estudo do tema, visto a crescente demanda sobre o assunto no judiciário, e o aumento da inserção dos pets no seio familiar, nas chamadas famílias multiespécie, a qual consideram o animal como um membro familiar e não mais somente como um bem, como é sua denominação do Código Civil. Nesses termos, é de suma importância a regulamentação legislativa sobre esse tema, para assegurar o direito destes, e não mais ficar dependente da sensibilização do magistrado no julgamento da lide. |
Resumo em outro idioma: | This Course Completion Work focuses on animal rights, more specifically, the custody of pets and aims to verify and inquire about the treatment of Brazilian legislation and jurisprudence on the custody of domestic animals in dissolution processes. of the marital bond and stable union. The approach method used is deductive. It is of fundamental importance to study the subject, given the growing demand on the subject in the judiciary, and the increase in the insertion of pets in the family, in the so-called multispecies families, which consider the animal as a family member and not only as a family member. a good, as is its denomination in the Civil Code. In these terms, the legislative regulation on this matter is of paramount importance, to ensure their right, and no longer be dependent on the magistrate's sensibilization in the judgment of the dispute. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Direitos dos animais Direito de família Animais de estimação Divórcio Guarda compartilhada |
Orientador(es): | Spengler, Fabiana Marion |
Aparece nas coleções: | Direito |
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